O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil em 2008, com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo um regime simplificado de tributos e obrigações legais. Este modelo visa reduzir a informalidade e facilitar o acesso a benefícios previdenciários, permitindo que empreendedores de baixo faturamento possam operar de forma […]

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicação. Já a substituição tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida para um contribuinte específico, geralmente o fabricante ou importador, que recolhe o imposto devido […]

A forma de calcular as cotas para pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes está criando uma distorção para as empresas de transporte de valores: elas ficam sujeitas a multas por não cumprirem as cotas, mas não têm mão de obra disponível para preencher essas vagas. Esse dilema está no cerne de duas ações diretas […]

O pagamento indevido de impostos é uma situação comum em diversas transações imobiliárias. Em Salvador, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) é um dos tributos que frequentemente resulta em cobranças acima do valor devido. Este artigo visa esclarecer os direitos dos contribuintes e como recuperar valores pagos indevidamente, com base […]

A tributação é um dos aspectos mais críticos e complexos na gestão de uma startup. No Brasil, as startups podem optar por diferentes regimes tributários, cada um com suas especificidades e implicações fiscais. Os principais regimes são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro […]

Não há dúvidas de que a reforma tributária trará uma grande transformação da economia, com mudanças reais nos modos de fazer negócios e na conduta dos agentes de mercado. Um passo fundamental da nossa história constitucional, tanto pela promessa de simplificar as relações tributárias, quanto por propiciar uma ampla renovação do pacto federativo. Isso, porém, […]

A responsabilidade tributária dos sócios e administradores é um tema de extrema relevância no direito empresarial e tributário. Com as constantes mudanças na legislação e a intensificação da fiscalização por parte das autoridades fiscais, é crucial que os empresários estejam cientes das implicações legais de suas ações e decisões. A responsabilidade tributária dos sócios e […]

A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais, que são potencializados quando esse uso indevido ainda acarreta prejuízo à reputação de quem teve o seu direito violado. Com essa conclusão, o juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís, condenou uma empresa por usar em […]

A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a administração pública, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de uma empresa pertencente ao Grupo Líder, que integra […]

A distribuição de lucros e dividendos é uma prática comum nas empresas, representando a remuneração dos sócios pelo capital investido. No Brasil, essa distribuição é isenta de Imposto de Renda para o beneficiário, desde que a empresa tenha apurado corretamente o lucro e recolhido os tributos devidos. No entanto, com as discussões sobre a reforma […]

Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]

Como sabemos, a reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado muitas discussões e expectativas. Para o setor de serviços, que representa uma parte significativa da economia brasileira, as mudanças propostas podem trazer impactos consideráveis. Neste artigo, vamos explorar por que a reforma tributária pode resultar em um aumento da carga tributária para […]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui abstenção da venda dos produtos, pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 30 mil, e ressarcimento por danos materiais, com montante a ser […]

A promulgação da Nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021), conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de mudanças significativas no regime jurídico das licitações e contratos no Brasil. Entre as diversas inovações, destaca-se a tipificação de novos crimes relacionados ao procedimento licitatório, com o objetivo de aumentar […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido uma prioridade crescente para muitas empresas brasileiras desde que entrou em vigor, mais ainda quando as sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começaram a ser implementadas. Diferentemente da percepção de que a LGPD não estaria sendo priorizada, observamos que um número significativo […]

Como sabemos, a reforma tributária é um tema de extrema relevância no cenário econômico brasileiro, com propostas que visam simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência e reduzir a carga tributária sobre as empresas. No entanto, essas mudanças também trazem desafios significativos para as estruturas societárias das empresas, razão na qual se faz necessário a […]

Se a empresa não tem sede ou filial no município onde o serviço foi prestado, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido pelo município onde ela está efetivamente instalada. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Contagem (MG) em uma […]

O boi vivo comprado por um frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins conferida aos produtores de carne pela Lei 10.195/2004. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quinta-feira (16/5) deu provimento ao recurso especial […]

São válidas as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que antecipam, nos procedimentos de licitação, a fase de apresentação de propostas à habilitação dos licitantes. Esta é a tese para a qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada, em um julgamento de repercussão geral que foi retomado nesta sexta-feira (17/5) […]

Diante de um cenário cada vez mais competitivo entre as empresas, a adoção de práticas de compliance e governança corporativa se revela como um diferencial estratégico, inclusive para as pequenas e médias empresas brasileiras. Mas quais seriam os efetivos benefícios para as pequenas e médias empresas decorrentes do investimento em governa corporativa? Explico: Redução dos […]

O TJ/MG manteve sentença que condenou uma loja franqueada e uma fábrica de doces a indenizar, de forma solidária, uma consumidora que encontrou um parafuso em um bombom. Empresa e fábrica terão de pagar, solidariamente, R$ 5 mil por danos morais. De acordo com o processo, a consumidora adquiriu uma caixa de bombons e se […]

O escritório Bruno Silva & Silva Advogados reforça aos nossos clientes que NÃO pedimos dinheiro para liberação de alvará judicial. Mensagens falsas são enviadas utilizando indevidamente o nome do escritório ou fotos dos advogados Dr. Bruno Silva e Dra. Kamilla Silva para solicitar dinheiro. Fiquem atentos e DENUNCIEM qualquer prática ilegal e suspeita.   Quer […]

Nesta segunda-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional. De acordo com Haddad, a proposta já está fechada na Fazenda, porém há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. A regulamentação da reforma prevê pelo […]

Não há incidência de ISSQN na atividade de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar. Esse foi o entendimento do juiz de Direito Luciano Borges da Silva, da comarca de Itajá/GO, ao avaliar que não há previsão legal específica na legislação municipal referente à atividade de empresa do ramo. A autora da ação é uma prestadora […]

Bruno Menezes Santana Silva A contratação direta, dispensada ou inexigível de licitação, sempre foi um tema de grande relevância e debate no âmbito das contratações públicas, devido ao seu potencial de simplificação e redução na burocracia do processo de contratação. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, novos contornos foram definidos para essa modalidade de […]

É inadmissível a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico se a doença está coberta no contrato. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Silva Gonçalves, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), condenou uma operadora a pagar integralmente o tratamento de uma senhora de 96 anos. A idosa […]

Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da execução — mesmo que não tenha participado do negócio jurídico em questão. Esse foi o entendimento usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para admitir a inclusão […]

O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser um terreno fértil para o empreendedorismo, impõe um conjunto significativo de desafios empresários, especialmente no que toca ao setor industrial.   A seguir vamos falar um pouco mais sobre os principais desafios jurídicos para o setor industrial no Brasil: Complexidade Tributária: O sistema tributário brasileiro é um dos […]

Em um cenário econômico cada vez mais competitivo e desafiador, jovens empresários buscam estratégias eficazes para proteger e maximizar os seus patrimônios. Uma dessas estratégias, que vem ganhando destaque e popularidade, é a constituição de uma holding familiar. Este artigo visa elucidar o conceito de holding familiar, bem como seus benefícios e vantagens, especialmente para […]

A sociedade anônima fechada é uma forma jurídica de constituição empresarial que oferece uma série de vantagens para os empresários e investidores que buscam flexibilidade operacional, proteção patrimonial, e uma estrutura de governança que pode ser adaptada às necessidades específicas do negócio. E quais seriam as principais vantagens que a sociedade anônima oferece aos empresários? […]

Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar algumas obrigações de sócios prejudicados direta ou indiretamente por essas violações. Esse foi o entendimento da juíza Fátima Gomes Ferreira, da 5ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para decidir […]

A natureza da relação de trabalho entre os motoristas e a Uber não afasta a responsabilidade da empresa sobre o serviço prestado, já que ela atua na captação dos clientes. Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Raphael Azeredo Silva, do 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro, […]

Acordo de acionistas pode ser definido como um contrato que é celebrado entre os acionistas de uma companhia, com o objetivo de regular os direitos, deveres e responsabilidades dos acionistas. É no acordo de acionistas que os sócios costumam tratar de questões importantes do relacionamento entre os sócios, mas que não se encaixam nos demais […]

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo para dizer que ele será inviabilizado. As holdings familiares […]

A nova Lei de Licitações para a União, Estados e Municípios, que entrou em vigor em 2021, passou a ser a única legislação vigente sobre o assunto a partir do sábado (30.dez). Com isso, a lei 8.666 de 1993 –que era base para os contratos na administração pública, foi completamente revogada depois de coexistir com […]

Em termos conceituais, podemos definir Holding como uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, na condição de titulares de bens e direitos, tais como: bens móveis, bens imóveis, participações societárias, propriedade industrial, investimentos financeiros, etc, ou seja, é uma pessoa jurídica que é constituída para ser titular de um patrimônio. […]

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou um homem a indenizar mulher por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp. A decisão fixou a quantia de R$ 10 mil por danos morais. De acordo com o processo, a mulher manteve relações sexuais com o homem e, dias depois, soube que ele […]

Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários. A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial […]

Empresa de decoração de festa de casamento terá de restituir valor integral do contrato para um casal que teve a celebração cancelada em razão da pandemia da covid-19. Assim decidiu a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, a autora pagou adiantado pelo serviço, para garantir a reserva da data. […]

Como sabemos, o capital social de uma sociedade empresária é dividido em quotas, que representam a contribuição de cada sócio para a formação do patrimônio da sociedade, expressado no valor do capital social.   Assim, a quota nada mais é do que a parcela do capital social que representa o quinhão que cada sócio possui […]

O tema da responsabilidade penal de pessoas jurídicas é um tema pouco conhecido no mundo jurídico e ainda menos pela população em geral, porém pode-se afirmar, de logo, que a personalidade da pessoa jurídica pode sim responder por crimes na esfera penal. Tal fato foi admitido pela Constituição Federal de 1988, que passou a caracterizar […]

Entendendo que a medida não garante apenas os eventuais direitos dos autores da ação, mas que também protege terceiros que possam se interessar pelo imóvel, a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar para averbar a existência do processo de usucapião na matrícula […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização a homem importunado por ligações excessivas, direcionadas a terceiros. O colegiado fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. O processo descreve que o homem recebia excessivas […]

Aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma loja de óculos indenize por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa. O valor determinado é de R$ 3 mil. Um dia […]

O Trust pode ser conceituado como um instituto jurídico de natureza contratual, sem personalidade jurídica própria, segundo o qual uma pessoa física ou jurídica (grantor ou settlor) celebra com terceiro (trustee) um contrato de fidúcia, para que este último exerça a administração de bens ou direitos, presentes ou futuros, no interesse de terceiros, em troca […]

A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser aplicada em caso de acordo extrajudicial homologado, valendo, assim, o que foi combinado pelas partes. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma empregada e […]

A juíza Manuela Duarte Boson Santos, no período em que atuou na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não reconheceu o acúmulo de funções alegado por uma empregada doméstica que também atuava como babá na residência em que trabalhava. Ao analisar as provas, a magistrada considerou que todas as atribuições desempenhadas pela trabalhadora se […]

O falecimento de um trabalhador traz consigo uma série de implicações legais, principalmente relacionadas aos direitos trabalhistas e previdenciários. Nesses momentos, os herdeiros têm um papel fundamental na garantia desses direitos. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais direitos dos herdeiros em caso de falecimento do trabalhador.   Rescisão do contrato de trabalho   […]

Um condomínio de alto padrão localizado na zona sul de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil um trabalhador atingido por ovo lançado de uma das sacadas do edifício. Segundo a decisão, houve negligência do empregador por não tomar providências no caso, o que configura o dano moral pretendido. O auxiliar de […]

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário basta para caracterizar sua discordância, afastando, dessa maneira, tal cláusula. Com esse entendimento, a […]

A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a exigência discriminatória. Em termos conceituais, o vocábulo […]

A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a exigência discriminatória. Intimidade A camareira trabalhou por […]

O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o Estado de Mato Grosso reajuste os valores contratuais estabelecidos com a Grifort, empresa contratada pela Secretaria de Estado de Saúde para prestar serviços especializados de esterilização de hotelaria cirúrgica em hospitais regionais e Unidades Descentralizadas no interior, na […]

Juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou um plano de saúde a fornecer o medicamento Zolgensma, o remédio mais caro do mundo, para tratamento de um bebê diagnosticado com AME – Atrofia Muscular Espinhal. Segundo o magistrado, o remédio já foi incorporado ao rol de procedimentos da […]

Inicialmente, é importante chamar à atenção dos leitores para o fato de que o ordenamento jurídico pátrio já consolidou o entendimento segundo o qual as atividades bancárias são de risco e, portanto, tais riscos envolvidos nas operações devem ser assumidos integralmente por quem lucra com a atividade desenvolvida. Inclusive, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal […]

Via @portalg1 | Um consumidor deverá ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais por um supermercado que vendeu carne com larvas. O caso aconteceu em Machado (MG). Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 1ª instância, a rede de supermercados foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 3 mil. Mas […]

Este artigo tem por intuito trazer à baila a análise jurídica acerca das defesas cabíveis quando o contribuinte perde o prazo para opor embargos à execução fiscal. De início, insta salientar que a perda do prazo para opor embargos à execução não implica, por si só, a perda do direito de discutir o lançamento e […]

Empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região manteve a sentença de primeiro grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre […]

A 13ª Vara Cível de Fortaleza declarou a nulidade de negócio jurídico firmado entre um empresário cearense e Marcel Mafra Bicalho, suposto consultor financeiro e investidor, determinando a restituição de R$ 250.000,00, além da indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Além de Bicalho, foram condenadas de maneira solidária as empresas de compra e venda […]

No âmbito das aquisições de empresas (M&A), a cláusula de não concorrência consiste no instrumento por meio do qual o alienante (vendedor) assume a obrigação de se abster de desenvolver atividade econômica que implique concorrência direta e/ou indireta com o adquirente das participações societárias, por um determinado lapso temporal. A importância desta cláusula nos contratos […]

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da adjudicação compulsória e como ela pode ser útil ao cancelamento de hipotecas firmadas entre incorporadoras e instituições financeiras.   INTRODUÇÃO   O conceito de adjudicação compulsória consiste no procedimento judicial utilizado para regularizar o registro de imóveis para o qual se tem um direito real adquirido, […]

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESCOLAS POR ATOS DE SEUS ALUNOS O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das escolas por atos ilícitos cometidos por alunos. Inicialmente, é importante esclarecer que as escolas têm o dever de garantir a segurança […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de segurança contra […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. De acordo com o processo, um consórcio – do […]

Sentença proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia de empresa de alimentos. Determinada pela juíza Samantha Mello, a visa ao pagamento de processo trabalhista que tramita há treze anos na 2ª Região. A magistrada oficiou ainda a Receita Federal, já […]

Decisão da Justiça Federal em Santos/SP também estabeleceu indenização por danos morais A 4ª Vara Federal de Santos/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a restituir à conta bancária de uma empresa R$ 290.455,00, sacados unilateral e indevidamente por um dos sócios, e a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. A sentença, […]

Pela proposta, os proventos só poderão ser pagos a acionistas após o ressarcimento das partes atingidas O Projeto de Lei 740/23 suspende o pagamento de proventos a acionistas de sociedades por ações quando elas estiverem envolvidas em desastres ambientais. Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) acredita que a […]

Deputado critica empréstimos a outros países enquanto há inúmeras demandas urgentes dos brasileiros O Projeto de Lei 186/23 proíbe a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o eventual descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades estabelecidas […]

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao profissional que teve a mão lesionada durante contrato de trabalho. O acidente ocorreu em novembro de 2021 durante uma troca de cilindros. O profissional alegou que os cilindros tombaram em cima dele por estarem presos […]

Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.   A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou hipótese de isenção do imposto, confirmando sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública […]

Quando tratamos de sociedade limitada (LTDA), necessariamente estamos tratando de uma estrutura de sociedade formada por duas ou mais pessoas, em que há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e de seus membros; entendendo que sócio e sociedade são entes diversos e com seus direitos e deveres distintos. Assim, as obrigações do sócio não podem ser […]

Em 09.02.2023 o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP decretou a falência da Livraria Cultura, uma das mais importantes e conhecidas livrarias do país. A decisão foi prolatada após decorridos quatro anos do início da recuperação judicial das sociedades Livraria Cultura S.A. e 3H Participações, que integram o […]

Os contratos bancários, em regra, se iniciam com relações simples. Os mais comuns são limites de cheque especial, cartões e linhas de crédito, empréstimos e financiamentos. Conforme a relação entre consumidor e instituição bancária vai se solidificando, as ofertas de produtos e serviços se estendem e outras modalidades de créditos e empréstimos são ofertadas ao correntista. […]

O presente artigo tem por objetivo analisar os conceitos e fundamentos jurídicos explorados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a cláusula de arbitragem em contrato de franquia por hipossuficiência de uma das partes. De início, insta salientar que a franquia empresarial é um sistema pelo qual “um franqueador autoriza por meio de […]

Em 25 de Outubro de 2021 ocorreu a sansão, sem vetos, das regras para os processos judiciais que visam a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. A nova redação foi publicada no dia subsequente no Diário Oficial da União. O que é Improbidade Administrativa? Atos de improbidade administrativa são ações ou omissões de agente público que geram […]

Tributo não é devido no local da sede. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços […]

Em 29 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador emitido pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entrando em vigor desde então. Este documento estabelece os procedimentos inerentes às competências normativas, ao processo de fiscalização e […]

Em 29 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador emitido pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entrando em vigor desde a data da publicação. Este documento estabeleceu os procedimentos inerentes às competências normativas, ao processo de […]

Como se sabe, uma combinação de negócios é definida como uma transação ou outro evento em que um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios. Sendo os casos mais comuns de combinação de negócios as fusões, aquisições de bens ou ações da empresa que podem ser totais ou parciais. Via de regra as […]

Como é de conhecimento comum, em 22/12/2022, o Marco Regulatório dos Criptoativos foi sancionado, pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU), e entrará em vigor em 6 (seis) meses da data de sua publicação. Por consequência do Marco Regulatório dos Criptoativos, há uma série de considerações jurídicas a serem apontadas, […]

Nosso ordenamento jurídico apresenta possibilidades de afastamento da cobrança de valores à título de coparticipação e alegação de cobertura parcial temporária contratual para afastar cobertura em situação de urgência pelos planos de saúde. Conforme a Lei 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, existe sim a possibilidade de coparticipação […]

Este artigo tem por intuito trazer ao público interessado algumas considerações jurídicas sobre o encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo Oi, noticiado recentemente nos principais veículos de comunicação nacional. Como foi noticiado, o Dr. Fernando Viana, juiz titular da 7a Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro/RJ, decretou na última quarta-feira (14/12/2022) o encerramento do […]

As operações de fusões e aquisições, comumente chamadas no âmbito empresarial como “M&A” (abreviação para Mergers and Acquisitions), são um conjunto de atos e operações visando concretizar um negócio, que em geral é a compra e venda e/ou o investimento em empresas, independentemente do tipo societário por elas adotado. De forma usual; nas operações de Mergers and Acquisitions, a […]

Em um mundo altamente digital, a economia mundial está se adaptando ao ambiente tecnológico, adotando soluções digitais para tornar mais céleres as negociações e os contratos, inclusive na matéria bancária. As instituições financeiras estão acompanhando as inovações e os destaques são a emissão de títulos de crédito e contratos bancários emitidos de forma eletrônica. O que […]

Desde que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor, casos de vazamento de dados têm ganhado cada vez mais destaque na internet. Não apenas por conta da frequência com que ocorrem tais fatos, mas também porque as empresas responsáveis pelos dados vazados agora respondem à nova lei. Recentemente, a Comissão de […]

Em um contrato de empréstimo feito por uma pessoa jurídica, uma ex-sócia que assinou como avalista se responsabilizou como devedora solidária pelo pagamento da dívida assumida, independentemente da quota que possuía na empresa. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que rejeitou o pedido da autora que objetivava […]

A Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200 preconiza ao Estado a responsabilidade de prevenção e recuperação da saúde de todos os brasileiros. Assim, no Brasil todo paciente com câncer tem direito a tratamento universal e gratuito pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O tratamento oncológico, exames e a assistência farmacêutica são integrantes do […]

Proposta também prevê retenção de Imposto de Renda na fonte de rendimentos dos sócios; relator foi contrário a essa medida A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido […]

O dia 17 de Novembro é considerado o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata e Novembro é considerado o Mês Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Essas datas são marcadas pelo intuito de informar e conscientizar os homens sobre a importância do combate e prevenção do câncer de próstata e outras doenças masculinas […]

A Justiça Federal concedeu a uma empresa de transporte de mercadorias em geral, o que inclui medicamentos, liminar para não ser obrigada a contratar farmacêutico como responsável técnico. A decisão proferida segunda-feira (14/11) é da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) e cita vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). “A jurisprudência […]

Todos os pacientes acometidos por câncer são entes de direito de uma série de benefícios assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021), porém, existem muitas pessoas que não conhecem os direitos e garantias que são direcionados especificamente a esses pacientes. O objetivo dessa série de textos é orientar as pessoas com câncer de […]

O objetivo deste artigo tem por escopo avaliar como tem se posicionado os tribunais brasileiros em demandas que discutem os contratos de shoppings centers, especialmente quanto à tipicidade do contrato e a legislação aplicável. Como é sabido, o contrato de shopping center não é tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, por isso o contrato de locação […]

O dia 17 de Novembro é considerado o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata e Novembro é considerado o Mês Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. A fim de ampliar o conhecimento da população sobre essa data, em Novembro de 2003 a Austrália iniciou o movimento Novembro Azul com o intuito de informar […]

A dispensa sem nenhuma justificativa de trabalhadora logo após voltar do tratamento de câncer de mama foi julgada abusiva e discriminatória pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Com a decisão, a empresa, uma loja de autopeças de Sinop, terá de arcar com indenização por dano moral e pagar a remuneração em dobro do período […]

Em uma era predominantemente digital, ainda é possível encontrar vertentes empresariais que afirmam que os contratos atrapalham a celeridade da conclusão dos negócios e o dinamismo negocial. Alguns empresários que começaram seus empreendimentos em micro empresas ou empresas familiares ficam receosos em firmar contratos formalmente assinados, principalmente com fornecedores ou clientes fidelizados a muitos anos. […]

Os contratos eletrônicos com assinatura digital são negócios jurídicos recentes, nos quais ainda permeiam muitas dúvidas, principalmente no que diz respeito à necessidade de assinatura de testemunhas. Conforme o artigo 784, III do Código de Processo Civil, para ser um título executivo possuir natureza extrajudicial, o contrato (ou documento particular) deverá estar assinado pelas partes […]

A decisão de 08 de Junho de 2022, proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Rol de Procedimentos instituído pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) encerra – ainda que parcialmente – as pendências de julgamentos dos recursos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704. Este julgamento é de extremo interesse social, pois decidiu […]

O tema da responsabilidade penal de pessoas jurídicas é um tema pouco conhecido no mundo jurídico e ainda menos pela população em geral, porém pode-se afirmar, de logo, que a personalidade da pessoa jurídica pode sim responder por crimes na esfera penal. Tal fato foi admitido pela Constituição Federal de 1988, que passou a caracterizar […]

O direito das obrigações impõe diversos deveres de conduta. Em que pese seja implícito que o princípio da boa-fé é ponto de partida de qualquer relação jurídica, por vezes é necessário inserir nos contratos cláusulas expressas a fim de responsabilizar as partes que descumprem alguma regra básica de comportamento em ambiente de negócios.  Todas as […]

Em 1º de Janeiro de 2022 entrou em vigor o artigo 1º da Lei nº 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – LSA) trazendo novas regras para as formas de publicação das sociedades por ações. Essas inovações caminham em conjunto com as alterações na Lei das Sociedades […]

O Comitê de Aquisições e Funções – CAF constitui uma entidade de natureza privada, formada por representantes dos principais participantes do mercado de valores mobiliários brasileiro e que funciona com base em um modelo de autoregulação voluntária. O CAF foi constituído no intuito de assegurar a observância de condições equitativas nas ofertas públicas de aquisição […]

O consumidor por equiparação ou “bystander”, segundo o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, se refere a todos aqueles indivíduos que, mesmo não sendo consumidores diretos, acabam por sofrer com o acidente de consumo. O entendimento que considerou correta a equiparação de uma vítima de acidente a consumidor, nos termos do artigo 17 […]

O Supremo Tribunal Federal excluiu da pauta de 18 de Maio de 2022 o julgamento Recurso Extraordinário 928943 – Tema 914 de Repercussão Geral de relatoria do ministro Luiz Fux -, a respeito da constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) devida sobre as remessas de valores realizados ao exterior (Royalties), instituída […]

Existem diversos meios para a formalização das operações de fusões e aquisições. Via de regra, a escolha da estrutura jurídica a ser adotada nas operações de fusões e aquisições dependerá na análise de cada caso concreto. É importante destacar que cada operação societária possui diferente objetivo, devendo ser utilizada a opção que melhor se encaixe […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de 1º grau que afastou a formação de vínculo empregatício em contrato de aprendizagem. A jovem aprendiz, que atuava como operadora de caixa em uma loja, alegou que a empregadora descumpriu as condições necessárias à manutenção desse tipo de contrato, pois […]

A Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200 preconiza ao Estado a responsabilidade de patrocinar o acesso de forma integral e igualitária à promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os brasileiros. Todavia, ano após ano aumenta o número de pacientes acometidos por câncer que recorrem ao Poder Judiciário para ter resguardado o seu direito fundamental […]

Recentemente (06/09/2022), foi divulgado nos principais veículos de comunicação do país que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor suspendeu as permissões de venda de todos os modelos de IPhone 12 e 13, em virtude da comercialização de tais produtos desacompanhados do carregador de bateria. No mesmo sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou […]

Um dos grandes receios dos pacientes com câncer ocorre quando há necessidade de substituir o seu plano de saúde por outro prestador, seja pela possibilidade da ocorrência de impossibilidade de arcar com os valores cobrados ou pelo receio de que as conveniências oferecidas pelo Plano de Saúde anterior não seja mais disponibilizado pelo novo contratado; […]

A Justiça Federal do Paraná indeferiu pedido de tutela de urgência para que as empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque dos animais de assistência emocional junto aos seus tutores na cabine da aeronave. A Ação Civil Pública foi proposta por uma ONG protetora de animais e plantas contra a ANAC, […]

Um assunto que está muito em voga nos últimos meses é o Rol de Procedimentos instituído pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e o julgamento que definirá se essa lista de procedimentos é exemplificativa ou taxativa. O que é ANS? ANS é a sigla da Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão responsável pelos planos de saúde […]

A mulher teria esperado por cinco horas, até que fosse realocada, sem receber nenhuma informação da companhia aérea. Uma passageira, que viajaria de Orlando (EUA) a Guarulhos (SP), alegou ter sido realocada para outro voo durante sua ida, situação que a fez esperar por cinco horas sem que obtivesse nenhuma informação ou auxílio referente a […]

A nova geração não irá acreditar, mas até poucos meses atrás realizar transferência de dinheiro entre contas de instituições bancárias diferentes exigia horas (ou até um dia) de espera, havia limite do valor da transferência, pagamento de taxas bancárias… Com a chegada do PIX, toda essa burocracia ficou para trás. Econômica para os bancos e […]

O ISSQN é o imposto sobre serviço de qualquer natureza, cuja competência para cobrança é do Município, conforme determina o art. 156 da Constituição Federal de 1988. Todavia a Carta Política de 1988 não previu todos os elementos da hipótese de incidência do tributo, entre os quais podemos mencionar o sujeito passivo, alíquota, base de […]

Dentre as responsabilidades do empregador, unânime que o salário é a principal obrigação do contrato de trabalho, pela sua natureza alimentar. O pagamento do salário no prazo legal é um dever do empregador e o recebimento de salário é a contraprestação do trabalho realizado pelo empregado e os valores percebidos são essenciais para o sustento do […]

Bruno Menezes Santana Silva O sucesso da atividade empresarial está atrelado à boa administração da sociedade. A correta utilização dos recursos escassos da empresa não é tarefa fácil e exige competência, diligência e prudência dos gestores. É certo que a boa gestão da empresa não interessa apenas aos sócios e investidores, mas também à sociedade […]

Na data de 02 de Junho de 2022 houve o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos (votação – 7 a 2) foi decidido que as normas de acordos e convenções coletivas de trabalho poderão limitar ou restringir direitos trabalhistas, havendo a supremacia do que foi […]

A vítima teria sofrido traumatismo craniano grave e entrado em coma, ficando internada por dez dias. Uma mulher, que teria sido atropelada na calçada do ponto de ônibus enquanto retornava para casa, entrou com uma ação indenizatória contra uma empresa de transportes e uma seguradora. O juiz da 2ª Vara Cível da Serra condenou a […]

Dentre as responsabilidades do empregador, unânime que o salário é a principal obrigação do contrato de trabalho, pela sua natureza alimentar. O pagamento do salário no prazo legal é um dever do empregador e o recebimento de salário é a contraprestação do trabalho realizado pelo empregado e os valores percebidos são essenciais para o sustento do […]

Bruno Menezes Santana Silva A aquisição alavancada (Leveraged Buyout) pode ser definida como uma modalidade de aquisição de participação societária marcada pela utilização de um elevado nível de endividamento por parte do adquirente, no qual se transfere uma significativa parte do custo de aquisição para a empresa adquirida. Via de regra, a estratégia da aquisição […]

Com a edição da Lei nº 14.288, publicada em 31 de Dezembro de 2021 – exatamente na data em que originalmente a medida se encerraria – o benefício da desoneração da folha de pagamento das empresas foi prorrogado até o dia 31 de Dezembro de 2023, o que trará reflexos positivos para os 17 setores […]

Bruno Menezes Santana Silva As operações de fusões e aquisições (Mergers and Aquisitions – M&A) carregam consigo um paradoxo importante, que todo interessado da área merece saber: se, de um lado, as operações de M&A são de enorme importância dentro das estratégias empresariais, de outro, os seus objetivos geralmente fracassam. No campo estatístico, as pesquisas não são […]

A Lei 14.195/2021 (conhecida como Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios) foi sancionada com a missão de modernizar a redação das leis antigas que permaneciam em vigor. Ou seja: a Lei 14.195/21 não é uma lei totalmente nova. Trata-se de uma legislação que atualiza e modifica normas do direito empresarial, direito civil e processual […]

Bruno Menezes Santana Silva As sociedades limitadas são constituídas com a finalidade de exercer o seu objeto social, ao longo do tempo. É importante destacar que o prazo de duração das sociedades limitadas pode ser determinado ou indeterminado, conforme previsão do contrato social. Nas sociedades limitadas, a extinção do vínculo societário ocorre mediante a dissolução, instituto […]

A norma do Aviso Prévio é definida pela Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 – conhecida como Lei do Aviso Prévio. Este é texto que define todos os aspectos referentes ao tempo que o empregador deve manter o cargo após a comunicação da intenção de desligamento de um funcionário, com base no tempo […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente. […]

Comprar um imóvel na planta é realizar contrato de promessa de compra e venda futura. Assim, quando o comprador resolve interromper o contrato só há a quebra a promessa de comprar algo futuramente. Devido ao atual cenário de crise econômica e política que assolou o Brasil nos últimos anos houve um aumento considerável no número […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal e que foram condenados pela prática do crime de frustrarem e fraudarem, mediante ajuste e combinação entre si e com o então prefeito, o caráter competitivo da licitação, na modalidade […]

A Lei Complementar 182/2021 – comumente conhecida como Marco Legal das Startups – vigente desde Outubro de 2021 é uma legislação recente e importante pois busca trazer legalidade  e segurança jurídica para empresas inovadoras e seus investidores, além da trazer os limites do campo de atuação; incentivando a inovação no empreendedorismo  e facilitando  a atração de […]

​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento foi […]

Em recente decisão Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais proveu o Recurso de uma empresa para fins de absolvê-la pagamento de indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho exclusivamente por conta do empregado. O que é acidente de trabalho? Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício […]

Bruno Menezes Santana Silva Segundo a doutrina majoritária, as debêntures constituem um título de crédito, cujo objetivo precípuo é o financiamento da atividade empresarial. Com efeito, as debêntures podem ser definidas como “títulos de créditos causais, representativos de frações de mútuo, com privilégios gerais sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, emitidos […]

Bruno Menezes Santana Silva As sociedades empresariais se destinam a exercer o seu objeto social. A dissolução da sociedade constitui o primeiro ato para a extinção da sociedade anônima, e implica no encerramento da fase ativa da sociedade. A extinção da sociedade anônima pode ser dividida em 03 etapas: a) dissolução; b) liquidação; c) partilha e […]

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) gerou muita polêmica entre os operadores do Direito do Trabalho quando alterou alguns dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para poder cobrar dos perdedores dos litígios trabalhistas o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e periciais; ainda que estes fossem beneficiários da gratuidade judicial. Em Outubro de 2021 o Plenário […]

Bruno Menezes Santana Silva A constituição de uma sociedade anônima não é uma tarefa fácil e envolve um conjunto de atividades, que, para fins didáticos, podem ser divididas em 03 etapas: a) providências preliminares; b) constituição propriamente dita; c) providências complementares. Considerando a importância do tema, neste artigo iremos tecer alguns comentários sobre as providências […]

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer é o profissional que, dentro de uma empresa, é encarregado de cuidar das questões referentes à proteção dos dados da organização e de seus clientes. Esse profissional irá auxiliar a empresa a adaptar seus processos para estruturar um programa de compliance com foco na segurança das informações que estão […]

As licitações não constituem um fim em si mesmo, mas um procedimento idealizado para se alcançar determinadas finalidades públicas, entre as quais podemos mencionar a seleção da melhor proposta possível e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo disposto no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório possui 04 objetivos principais, a saber: a)assegurar […]

Dentre as inúmeras dúvidas que surgem para as mães trabalhadoras após o retorno da licença maternidade (120 dias), uma das mais recorrentes é sobre o direito ao intervalo de 01 (uma) hora durante o expediente para fins de amamentação. No artigo abaixo tentamos auxiliar a sanar os questionamentos sobre o assunto, que é um direito trabalhista […]

Bruno Menezes Santana Silva Consoante preceitua o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, no exercício do dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, divididas nas seguintes categorias: a) fornecimento de bens; b) locações; c) prestação de serviços; d) realização de obras. Como se vê, a […]

O dinheiro depositado pelos empregados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – um direito de todo trabalhador com carteira assinada – só pode ser sacado, em geral, em situações específicas como na demissão sem justa causa, quando da realização de compra da casa própria ou na data de sua aposentadoria. […]

Bruno Menezes Santana Silva O Sistema de Registro de Preços (SRP) pode ser definido como um contrato normativo, que estabelece regras específicas tanto para a Administração Pública como para o particular, para fins de contratações futuras, seguindo um procedimento específico e segundo condições estabelecidas no ato convocatório. Segundo dispõe o art. 6º, inciso XLV, da […]

Dentre as inúmeras dúvidas sobre quais são as atividades com risco envolvido ao trabalhador que devem ser objeto de indenização, a que ocorre com certa recorrência é sobre a diferença entre insalubridade e periculosidade. O que são os adicionais de pagamento? Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela legislação brasileira […]

O shopping center é a natural conseqüência do crescimento das cidades. O seu objetivo é fomentar o comércio através da criação de um ambiente de satisfação, segurança e lazer, que estimule os consumidores a realizar compras, movimentando a economia. Devemos mencionar que o shopping center  deve ser organizado e planejado de sorte a incluir várias opções de […]

A renovação compulsória de aluguel é o instrumento que tem por finalidade proteger o empresário de possíveis ilegalidades e arbítrios praticados pelo locador. O ponto comercial é um fator muito importante para o sucesso de qualquer negócio e, via de regra, durante o prazo de locação o empresário reúne vários recursos e esforços para torná-lo […]

No dia 10 de Março de 2022 foi publicada a Lei 14.311/2022, que regulamenta o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial, alterando assim a Lei 14.151/2021 que garantiu o afastamento das trabalhadoras grávidas das atividades presencias durante a pandemia, com garantia da remuneração integral durante o período. A lei começou a ter validade desde […]

O Conselho Fiscal pode ser conceituado como um órgão administrativo da sociedade por ações, cujo objetivo é exercer a função fiscalizadora sobre os administradores. Compete ao Conselho Fiscal verificar a conformidade dos procedimentos adotados e dos negócios realizados pela sociedade manifestando opinião técnica sobre: a) relatório anual dos administradores; b) demonstrações financeiras da companhia; c) […]

A vida societária é dinâmica e marcada por dificuldades de gestão e de sinergia entre os sócios. Os motivos para a divergência entre os sócios são os mais variados, a exemplo de divergências de visões gerenciais, questões financeiras relacionadas à sociedade, interesses pessoais distintos dos sócios, entre outros. Neste cenário, existem conflitos societários insolúveis, que […]

Em 22 de Novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.238/2021 que criou o Estatuto da Pessoa com Câncer. O Estatuto não é exatamente uma lei nova, e sim um compilado muito organizado de direitos e garantias que já eram direcionados aos pacientes acometidos pelo câncer, mas que se encontrava […]

Em 22 de Fevereiro de 2022, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho trouxe entendimentos sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que trata de processos que discutem terceirização nas relações trabalhistas, cujo foco de discussão foi particularidades e efeitos jurídicos do que chamamos de litisconsórcio passivo. Litisconsórcio passivo é quando há presença de […]

Autor cita os casos de Mariana e Brumadinho, onde empresas não foram responsabilizadas por violações aos direitos humanos O Projeto de Lei 572/22 cria um marco nacional sobre direitos humanos e empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o tema. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o Estado e […]

A Lei Federal número 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) vigora no Brasil desde 18 de setembro de 2020 e trouxe em sua redação as tratativas e armazenamento de informações pessoais (tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas), entes de Direito Privado ou Público. Com a vigência da Lei, começaram a […]

Bruno Menezes Santana Silva A cota social pode ser definida como uma parcela indivisível do capital. Consoante preceitua o art. 1.055 do Código Civil, as cotas podem ser de valor igual ou diferente, cabendo uma ou diversas a cada sócio. É certo que as cotas devem possuir um valor nominal, sendo função do contrato dividir […]

A 14.297/2022 datada de 05 de Janeiro de 2022 e publicada na data de 06 de Janeiro de 2022 no Diário Oficial da União, definiu medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus […]

  Bruno Menezes Santana Silva A constituição de uma sociedade anônima não é um processo simples, sendo dividida pela doutrina em três etapas, a saber: a) providências preliminares; b) constituição propriamente dita; c) providências complementares. As providências preliminares, que serão objeto do presente estudo, são antecedentes ao ato constitutivo das sociedades anônimas, configurando requisitos que […]

Em 22 de novembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento Recurso Extraordinário 714.139 (tema 745) que tratava sobre cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações. Os Ministros reconheceram como inconstitucional a incidência do ICMS sobre operações de energia elétrica […]

Foram mais de 3,9 milhões de pequenos negócios abertos no ano passado, cerca de 80% são Microempreendedores Individuais (MEI) O Brasil registrou um número recorde de abertura de pequenos negócios no ano passado. Foram mais de 3,9 milhões de empreendimentos, aumento de 19,8% em relação a 2020, quando foram criados 3,3 milhões de micro e […]

Em recentíssima decisão da 3ª turma do STJ no Processo REsp 1.946.388 houve o entendimento dos Tribunais Superiores de que “a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário.” Ou seja – caso um contrato de financiamento  de veículo seja encerrado em virtude de defeito no automóvel que […]

Bruno Menezes Santana Silva Recebo com frequência questionamentos sobre a correta base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI): se a referência seria o valor pago na aquisição do bem imóvel ou se a base de cálculo é o valor fixado pelas prefeituras para fins de […]

  Qual a possibilidade de utilizar com segurança o WhatsApp ou o Telegram para formalizar conversas virtuais relacionadas a assuntos profissionais? Os apps de comunicação instantânea fazem parte da rotina diária de milhares de brasileiros, seja na vida pessoal ou na profissional e é difícil imaginar como seria um único dia sem utilização do WhatsApp, […]

Bruno Menezes Santana Silva   Na doutrina especializada são citadas 04 modalidades de controle acionário para as sociedades anônimas, a saber: a) controle majoritário: esta modalidade de controle se verifica quando um acionista, pessoa física ou jurídica, ou família, detém a maioria das ações com direito de voto. Esta é a modalidade mais comum de […]

A Lei 14.286/21 (Lei do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio), publicada em 30 de Dezembro de 2021 contribuirá para melhorar o ambiente de negócios em nosso país. Isso se justifica porque a nova lei traz facilidades para a inclusão de empresas brasileiras no mercado internacional, estando alinhada com os países da OCDE – Organização para […]

Bruno Menezes Santana Silva            Como é sabido, a Lei das S.A. não nos fornece um conceito preciso de controle, definindo apenas as figuras do acionista controlador e sociedade controlada.            Segundo esta, o acionista controlador é a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle […]

A Lei Federal número 13.709/2018 – a já conhecida Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vigora no Brasil desde 18 de setembro de 2020 e traz em sua redação as tratativas e armazenamento de informações pessoais (tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas), entes de Direito Privado ou Público. Em discussões internas nas empresas um […]

Estado de calamidade impossibilitou início das atividades.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que, em razão da decretação de estado de calamidade pública por causa da Covid-19, […]

Para entender quais servidores públicos federais podem solicitar a remoção do cargo para fins de acompanhamento do seu cônjuge ou companheiro, precisamos primeiramente entender o conceito de remoção do local de trabalho dentro do funcionalismo público e elencar as hipóteses contidas na Lei 8.112/90 – lei que dispõe sobre o regime jurídico dos: servidores públicos […]

Como é sabido, o direito concorrencial visa primordialmente à defesa da instituição da concorrência, e não à proteção do mercado. É o ramo do direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas que atuam em um dado mercado. As condutas colusivas (que se dividem em colusão horizontal […]

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, no dia 25 de Outubro de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/2021. A nova redação foi publicada no dia subsequente no Diário Oficial da União. As alterações legislativas impactam diretamente nos processos judiciais que discutem a responsabilização de agentes públicos por atos de […]

A 4ª Vara Cível da Capital negou a revisão de valores pactuados por uma empresa ao celebrar contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na quantia de R$ 370 mil, a ser resgatada em parcelas. O acordo ocorreu em julho de 2019. Na ação, a demandante sustentou ter sofrido brusco decréscimo em seus […]

A Lei nº 14.181/2021 – conhecida como Lei do Superendividamento – vigente desde Julho 2021 alterou artigos do Código de Defesa do Consumidor e também do Estatuto do Idoso. Essas alterações tinham o objetivo de modernizar a legislação que dispõe sobre crédito direcionado à pessoa física (consumidor). A Lei oferece prevenção jurídica de contratações que possam […]

A estratégia de venda baseava-se no impulso de comprar dos passageiros ao se surpreenderem com a promoção e a possibilidade de seguir viagem com uma mala nova de brinde Uma consumidora conseguiu na Justiça a rescisão de uma assinatura de revista e devolução do valor pago, por isso a reclamada deve ressarci-la em R$ 1.918,80. […]

Em 29 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador emitido pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entrando em vigor desde a data da publicação. Este documento estabelece os procedimentos inerentes às competências normativas, ao processo […]

A Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios – Lei 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021 contribuirá de forma massiva para incentivar o aporte de capital externo no país, facilitando a introdução de empresas estrangeiras no mercado brasileiro. Não estamos tratando de uma nova lei que passará a vigorar no Brasil, mas sim […]

  Em 25 de Outubro de 2021 foi sancionada, sem vetos, a Lei 14.230/2021, que normatiza os processos judiciais que versam sobre responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. Essa alteração legislativa buscou estar alinhada com novo enunciado sumular do STJ, de 21/10/2021 e proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Público – Súmula 651: […]

Acordo de acionistas pode ser definido como um contrato que é celebrado entre os acionistas de uma companhia, com o objetivo de regular os direitos, deveres e responsabilidades dos acionistas. É no acordo de acionistas que os sócios costumam tratar de questões importantes do relacionamento entre os sócios, mas que não se encaixam nos demais […]

Você já deve ter visto diversas notícias sobre o PROCON autuando lojas e empresas que não fornecem nota fiscal dos seus produtos ou serviços. Essas autuações podem resultar em multas milionárias. O ato de não emitir nota fiscal é prejudicial para o Poder Público, mas também para o consumidor. Para o Poder Público, uma nota fiscal […]

O uso indevido de informações privilegiadas (insider trading) no mercado de capitais pode ser definido como a utilização de informações relevantes sobre valores mobiliários, por parte de pessoas que, por força de sua atuação, conhecem a fundo os negócios da empresa emissora de valores mobiliários, para realizar transações antes que tais informações sejam de conhecimento […]

Inspirado na data sucesso de vendas nos Estados Unidos, já faz alguns anos que o comércio brasileiro também adotou a última sexta-feira do mês de Novembro para a realização de promoções e descontos de Black Friday. Atualmente, já é uma das datas mais aguardadas do ano, seja para os consumidores, seja para os comerciantes. Conforme […]

As fusões e aquisições podem ser conceituadas como processos de reestruturação societária no qual as empresas buscam conquistar novos mercados, se consolidar e expandir rapidamente, através da combinação de sinergias com outras empresas. O termo fusões e aquisições representa a expressão inglesa (Mergers and Aquisitions – M&A), ou seja, é um conjunto de operações societárias que envolvem a […]

Ter dívidas é algo que causa ansiedade a muitos brasileiros. Se essas dívidas forem levadas à Justiça, aí sim é que muitos se desesperam. Afinal, quando uma dívida é executada judicialmente, os custos se multiplicam: além da dívida, o devedor tem custos com advogados. E enquanto o assunto não se resolve judicialmente, a dívida vai […]

Bruno Menezes Santana Silva   Os atos falimentares (acts of bankruptcy) podem ser definidos como condutas (comissivas ou omissivas) do devedor, previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências, que autorizam o requerimento judicial de falência do devedor. Entre as partes legitimadas para ingressar com o pedido judicial de falência do devedor estão: – o próprio devedor; […]

O que fazer quando alguém espalha informações falsas sobre você na Internet? Essa situação pode ter vários desdobramentos e pode requerer diversas medidas: algumas direcionadas ao veículo ou plataforma em que a informação foi divulgada, outras direcionadas à pessoa que divulgou a informação falsa. Primeiramente, é importante esclarecer que, no momento em que publicamos este […]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. Em primeira instância, a ré […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. Desde então, o Governo Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) têm lançado diversos Manuais e Guias para esclarecer e orientar a aplicação da Lei às empresas e todos os entes obrigados a seguirem regras sobre tratamento […]

Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos estéticos. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A cliente […]

Com a alta nos preços da gasolina em todo o Brasil, infelizmente não é raro ver postos de combustíveis adotando táticas questionáveis para conseguir vender gasolina mais barata. Em agosto de 2021, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), órgão federal, divulgou resultados das medidas de fiscalização realizadas em 11 Estados, para averiguar os estabelecimentos que […]

Bruno Menezes Santana Silva Nem todos sabem mais o ordenamento jurídico pátrio concretiza um tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas nacionais. Tal previsão está em sintonia com a previsão constitucional do art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual configura princípio constitucional de ordem econômica ser assegurado o tratamento diferenciado para as […]

Bruno Menezes Santana Silva Atualmente, não são poucos os clientes que entram em contato com o escritório para informar que seus dados bancários e até mesmo pessoais foram disponibilizados por preposto da instituição financeira para terceiros, sem a autorização prévia do correntista, para fins diversos, entre os quais podemos mencionar o procedimento de estorno de […]

Nos últimos anos, o crescimento dos conteúdos sobre finanças e das corretoras de investimentos online tornaram as coisas muito mais fáceis para quem faz investimentos financeiros, ou deseja tornar-se um investidor. Não é à toa que, de acordo com a B3 (a Bolsa de Valores oficial do Brasil), mais de 3,8 milhões de brasileiros investem […]

Bruno Menezes Santana Silva Segundo dispõe o art. 5, inciso VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) o encarregado de dados, ou Data Protection Officer (DPO), é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade […]

Aos poucos, temos visto eventos sendo confirmados e mais países permitindo a entrada de estrangeiros conforme as vacinações contra a Covid-19 progridem e a pandemia desacelera. Por exemplo, o festival Rock in Rio está confirmado para 2022, assim como vários outros artistas já estão reelaborando suas agendas de show após um período de pausa. Mas […]

Bruno Menezes Santana Silva Inicialmente, é importante relembrar que os contratos de trabalho podem ser escritos ou tácitos, tendo em vista que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir (arts. 442 e 443 da CLT c/c art. 107 do CCB). Ainda em relação aos contratos de trabalho, […]

Contratar um empréstimo bancário é sempre um momento de muita vulnerabilidade para o consumidor. Juntam-se a necessidade financeira e a complexidade desse tipo de contrato, e o resultado pode ser perigoso. Por isso, é muito importante que o consumidor conheça seus direitos ao fazer um empréstimo bancário. O Código de Defesa do Consumidor, ou CDC […]

Bruno Menezes Santana Silva Via de regra, uma fusão ou aquisição possui como finalidade resolver deficiências ou carências em termos mercadológicos, tecnológicos ou de talentos para a gestão do negócio. Não há dúvidas que as fusões e aquisições contribuem para a melhoria de desempenho do negócio, aumentando a eficiência da economia como um todo. Ora, […]

Com o advento da Covid-19, muitas pessoas se viram na obrigação de cancelar ou adiar viagens que tinham planejado antes da pandemia. Também há aquelas que acreditavam que a situação seria amenizada, e assim, fizeram planos que também precisaram cancelar quando viram que a pandemia não iria acabar tão cedo. Nesses casos, o que acontece […]

Bruno Menezes Santana Silva Ao contrário do senso comum, a recuperação judicial é um procedimento especial disponibilizado ao empresário para a superação da crise econômico-financeira, mediante a elaboração de um plano submetido à aprovação dos credores. O processo de recuperação judicial se inicia com a apresentação da petição inicial, que deve atender aos requisitos gerais […]

A Lei do Superendividamento está em vigor desde julho de 2021, e com isto, o consumidor também tem direitos novos. Essa lei foi aprovada com o objetivo de proteger o consumidor superendividado, ou seja: a pessoa física que acumula dívidas que não vai conseguir pagar sem comprometer o seu mínimo existencial. Para ser considerado superendividado, […]

Bruno Menezes Santana Silva Segundo disposto no art. 58 da Lei nº 14.133/2021, é possível que a Administração exija do licitante a apresentação de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, desde que esta não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação. O objetivo imediato da garantia de proposta é […]

Alguns empregos demandam uma jornada de trabalho diferenciada, pela sua própria natureza. Em regra, o trabalho normal a ser desempenhado por um empregado tem uma duração de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, essa regra tem exceções. Existem profissões que têm sua jornada de trabalho regulamentada de forma especial, como os […]

Bruno Menezes Santana Silva A aquisição da condição de sócio é o momento do nascimento da vida societária para o acionista. Entre os direitos de sócio, previstos no art. 109 da Lei nº 6.404/76, a participação no lucro social constitui um direito essencial e indisponível. Assim, não é possível a exclusão do direito a participação […]

A “empresa de uma pessoa só” é uma realidade para mais de 11,2 milhões de brasileiros, segundo pesquisa do Ministério da Economia com dados do terceiro quadrimestre de 2020. Os microempreendedores individuais (MEIs) já correspondem a mais da metade dos negócios em funcionamento no Brasil (56,7%). Entretanto, nem todas essas pessoas estão abrindo seus estabelecimentos, vendendo produtos, […]

Bruno Menezes Santana Silva Consoante dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. É […]

Bruno Menezes Santana Silva Conforme preceitua o art. 77 da instrução CVM nº 461/2007 as bolsas devem manter um mecanismo de ressarcimento de prejuízos (MRP) causados aos investidores, decorrentes de ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, em relação à intermediação de negociações realizadas na bolsa ou aos serviços de custódia. Tal mecanismo representa […]

Os benefícios, vantagens que vão além do salário, não servem somente como garantia de permanência da equipe, mas também como uma forma de oferecer bem-estar ao trabalhador. Seu pagamento, porém, passa longe de ser facultativo! A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT define que o pagamento de uma série de recursos deve ser fornecido […]

Bruno Menezes Santana Silva  O tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da LGPD, engloba diversas operações com os dados pessoais, entre as quais podemos mencionar (rol exemplificativo): a) coleta; b) acesso; c) distribuição; d) armazenamento; e) eliminação. Já o art. 7º da lei supramencionada prevê 10 hipóteses legais que legitimam […]

O número de casamentos da forma como conhecemos tem caído cada vez mais — mas isso não significa que as relações românticas estão em obsolescência! A alternativa da União Estável tomou espaço e é a realidade de uma grande parte dos casais atuais.   Independentemente dos motivos, fato é que o número de pombinhos juntando as […]

Bruno Menezes Santana Silva A ação pode ser conceituada como um título de participação no capital social da sociedade anônima emissora, que confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, na qualidade de acionista. Os direitos dos acionistas podem ser divididos em essenciais ou modificáveis.  Os direitos essenciais (art. 109 da Lei das […]

Não é preciso muito para perceber que o Brasil já pena com as sequelas socioeconômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 – a alta inflação e a desvalorização do real perante ao dólar, por exemplo, são fatores que influenciam diretamente no dia-a-dia e na mesa do trabalhador brasileiro.  Dessa maneira, o proletário teve que se reinventar. […]

Bruno Menezes Santana Silva A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabeleceu no art. 6º que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e 10 princípios específicos, a saber: Princípio da finalidade: o tratamento de dados pessoais deve se dar para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao […]

O WhatsApp é o aplicativo de mensagens mais popular no Brasil, e essa popularidade não se justifica apenas pelo uso pessoal, familiar e para fins de entretenimento. Cada vez mais, esse aplicativo é também ferramenta de trabalho, sendo usado para manter a comunicação interna de empresas e também a comunicação com clientes e parceiros. Mas […]

Bruno Menezes Santana Silva. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre informação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa […]

Buscando sempre garantir o equilíbrio entre direitos e deveres do trabalhador brasileiro, a Constituição Federal estabelece que o tempo laboral do empregado não deve exceder as 44 horas semanais. Normalmente, salvo casos de compensação, a rotina diária de trabalho tem a média de 8 horas diárias. Entretanto, desde a publicação da Medida Provisória nº 2.164-41, […]

Bruno Menezes Santana Silva Conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Inclusive o legislador foi feliz ao consignar que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a […]

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do […]

Bruno Menezes Santana Silva Na sociedade anônima moderna, o acionista controlador pode ser definido como a pessoa física ou jurídica que de fato comanda os negócios sociais, a partir da reunião de três requisitos, a saber: a) poder de orientar e dirigir as atividades da companhia;  b) é titular de direitos de sócio que lhe […]

Bruno Menezes Santana Silva A licitação é um processo que se desenvolve através de procedimentos. Nesta esteira de pensamento, as modalidades de licitação podem ser definidas como as diversas espécies de procedimentos que podem ser adotados para a realização da licitação. Inicialmente vamos tratar sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93. Consoante […]

Nossa sociedade é pautada em relações de consumo – sejam de bens ou serviços.  Durante muitos anos, pouco se falava no Brasil sobre a proteção aos cidadãos acerca de tais trâmites de compra e venda. Entretanto, a partir do período conhecido como o “milagre econômico”, em 1980, algumas soluções jurídicas passaram a ser criadas com […]

Bruno Menezes Santana Silva O Fundo de Investimento Imobiliário (FII) surgiu no Brasil com a edição da Lei nº 8.668/93 e pode ser definido como a comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, organizados sob a forma de condomínio fechado, que serão destinados à aplicação de empreendimentos imobiliários.  Os […]

Antigamente, era comum que os relacionamentos amorosos fossem constituídos com a única intenção de construir família. Entretanto, com a modernidade e suas demandas, muitos casais de namorados estabelecem compromisso sem ter qualquer intenção próxima de ter filhos, casar e partilhar bens. Caso esse realmente seja o desejo do casal, vale a pena atentar-se para a […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) suspendeu a transferência de um empregado idoso dos Correios, residente em Novo Hamburgo, para uma unidade de serviço em Porto Alegre. Conforme os desembargadores, a mudança de local de trabalho aumenta o tempo de deslocamento e coloca em risco a saúde do autor, […]

Para o harmônico e pleno funcionamento de todos os setores da sociedade, é necessário que algumas funções que oferecem certo risco à saúde e à integridade de quem a desempenha sejam realizadas. Assim, no Brasil, os trabalhadores designados para o exercício de tais profissões têm o direito do recebimento de um adicional mensal em seu […]

A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama (DF), negou pedido de indenização por danos morais feito por uma trabalhadora que, após formalizar união estável com sua companheira, teve indeferido pelo empregador o direito à licença-gala. Na sentença, a magistrada reconheceu que o benefício – também chamado de licença-casamento – deve […]

É essencial que o consumidor tenha ciência e faça por exigir todos os seus direitos em uma relação de compra.  Dessa maneira, o Código de Defesa do Consumidor – em vigor desde setembro de 1990 – estabelece uma série de medidas de ordenamento jurídico que buscam amparar, proteger e garantir a segurança de todos os […]

Bruno Menezes Santana Silva A teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil é uma tese doutrinária recente e que já foi objeto de validação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Segundo esta, todo e qualquer tempo desperdiçado pelos consumidores para solução de problemas criados pelos fornecedores de serviços é passível […]

A forte presença do combate a todas as modalidades de preconceito é uma realidade cada vez mais presente nas relações sociais pós-modernas. Dessa maneira, vários trabalhadores têm seu olhar mais aguçado para situações vivenciadas no âmbito trabalhista que, perante a lei, podem facilmente ser enquadradas como discriminatórias – trazendo consequências reais para quem as aplica. […]

Bruno Menezes Santana Silva O investidor-anjo, segundo a doutrina especializada, pode ser conceituado como pessoas físicas que estão dispostas a injetar recursos financeiros em Startups¹, em troca de uma participação societária minoritária no negócio. Geralmente estas pessoas possuem bastante experiência no ramo empresarial e atuam como conselheiros da nova empresa, orientando os sócios, participando de […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um aposentado que desenvolveu pneumoconiose no período em que atuou em uma mineradora. A decisão, unânime, confirmou a sentença do juiz Paulo Roberto Dornelles Júnior, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé. O valor da […]

A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada […]

Bruno Menezes Santana Silva Esta é uma dúvida comum entre os jovens empreendedores: desejo abrir meu próprio negócio, todavia não conheço ninguém com o perfil desejado para ser meu sócio. O que devo fazer? Pois bem. Primeiramente, é importante deixar claro que a escolha do modelo societário correto é relevante para qualquer negócio. Ainda mais […]

Julgadores da Nona Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que condenou o Clube Atlético Patrocinense a indenizar um jogador de futebol que se acidentou em campo. A indenização foi fixada em R$ 156 mil e teve o objetivo de cobrir os gastos do atleta com o seu tratamento, além do valor a título de seguro […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma fisioterapeuta e o plano de saúde que contratou a profissional. Ela mantinha contrato de prestação de serviços como autônoma, mas, segundo os desembargadores, atuava com pessoalidade e subordinação, o que preenche os requisitos para configuração da […]

Bruno Menezes Santana Silva Não é incomum atender clientes no escritório relatando que tiveram fotos pessoais publicadas na internet (redes sociais, jornais eletrônicos, etc), sem autorização prévia. Em que pese todos saibam que a divulgação de fotos pessoais sem autorização configura uma ilegalidade, é importante fazermos algumas considerações sobre o assunto, pois informações sobre a […]

Já estamos em harmonia ao concordamos que a crise socioeconômica causada pela pandemia da Covid-19 causa danos extensos e provocará grandes sequelas no Brasil e no mundo. Segundo o Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apenas no primeiro trimestre do ano de 2020 nosso país já registrou recuo de 1,5% em seu Produto […]

Um banco privado nacional terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, e reintegrar um trabalhador que foi dispensado em função da idade. Para o bancário, a rescisão do pacto foi motivada “pelo fato de encontrar-se em idade avançada e para impedir que alcançasse a garantia de emprego”. O relator, juiz […]

Bruno Menezes Santana Silva No dia 27 de abril de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a medida provisória nº 1.046, que dispõe sobre novas medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise sanitária decorrente do COVID-19. Assim como ocorreu no ano de 2020, com a edição da medida provisória nº 927, de 22 […]

Com a chegada da pandemia do coronavírus em março de 2020, diversas estruturas foram abaladas. As relações trabalhistas, principalmente, sofreram impacto direto e incisivo.  Profissionais autônomos, trabalhadores dos setores entretenimento e os funcionários de serviços não-essenciais são alguns dos empregados que mais sofreram com a situação; impossibilitados de trabalhar em home office e em meio […]

Os possíveis motivos que levam um empregador a demitir um funcionário são vários; entretanto, em vias de regra, resumem-se aos básicos: baixa produtividade, atitudes negativas, faltas constantes e, durante a pandemia da Covid-19, o corte de gastos. Contudo, pouco se fala sobre uma modalidade de desligamento que beneficia o trabalhador: a Rescisão Indireta, popularmente conhecida […]

Bruno Menezes Santana Silva Os contratos são instrumentos jurídicos que podem ser definidos como acordos de vontade entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. Não há dúvidas que os contratos são celebrados para serem cumpridos (princípio da pacta sunt servanda), na sua integralidade. Esta […]

Bruno Menezes Santana Silva O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é um indicador que foi criado na década de 1940, com o objetivo de medir a oscilação dos preços dos produtos e serviços negociados no país. O cálculo do IGP-M leva em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como […]

Bruno Menezes Santana Silva O plano de recuperação judicial pode ser definido como o ato processual (documento) no qual o devedor (empresa em crise) apresenta a coletividade de credores uma proposta de acordo para o pagamento das dívidas, bem como as ferramentas que serão utilizadas para a superação da adversidade. O prazo para a apresentação […]

Considerando o atual cenário atípico pelo qual transpassamos como sociedade, atrelado à expressiva taxa de desemprego no Brasil – que chegou a preocupantes 13,5% no ano de 2020 –, podemos concordar que vivenciamos uma significativa crise socioeconômica. Pensando nisso, vários consumidores tornaram-se inadimplentes com suas dívidas – seja pela perda súbita do emprego, pelo aumento […]

Bruno Menezes Santana Silva A recuperação judicial é o instituto jurídico criado com o objetivo de propiciar condições para o soerguimento da empresa que passa por dificuldades de natureza econômico-financeira, mas que ainda é viável. Acaso reste comprovado que o negócio não possui mais viabilidade de manutenção da atividade produtiva e dos interesses correlatos (trabalhistas, […]

Bruno Menezes Santana Silva A crise na empresa pode ser causada por fatores endógenos ou exógenos, que decorrem, principalmente, de mudanças econômicas, tecnológicas e regulatórias. A título de exemplificação, podemos citar os seguintes fatores: a) má administração do negócio; b) acirramento da concorrência; c) variações inesperadas nos preços dos insumos básicos; d) elevação da carga […]

Para o empregador, a contratação de funcionários registrados em carteira, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um processo de ampla burocracia e alto custo. Esses pontos, quando associados à crise socioeconômica que temos vivenciado em âmbito federal, têm feito com que as empresas optem por outra forma de trabalho: a […]

Fonte: TRT21. Acessado em 10/03/2021. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo fato da Interfort Segurança de Valores Eireli não fornecer aos empregados EPIs de segurança contra o contágio de COVID-19 (máscaras, luvas e álcool em gel). A multa, no valor de […]

Fonte: TRT3. Acessado em 09/03/2021. A Justiça do Trabalho mineira declarou a rescisão indireta do contrato entre uma trabalhadora e uma empresa de call center e telemarketing, porque a ex-empregada sofreu assédio moral, inclusive sendo segregada no ambiente de trabalho em função da gravidez. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o empregado é quem […]

Quando o contrato de trabalho é assinado, estabelece-se entre o empregado e o empregador um vínculo empregatício.  A partir daí, várias condições e fatores devem ser cumpridos para que a relação continue; caso isso não aconteça, o empresário pode optar pela demissão por justa causa – quando o desligamento é justificado a partir de ações […]

Fonte: TRT2. Acessado em 03/03/2021. Um trabalhador contratado como motorista por uma empresa de transporte recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando indenização por acúmulo de função. Ele alegou exercer, cumulativamente, a função de cobrador, e teve seu pedido julgado improcedente em 1º grau. Na sentença, o juiz do trabalho titular Pedro Alexandre de Araújo […]

Fonte: TRT18. Acessado em 01/03/2021. Ao analisar os critérios para a concessão de justiça gratuita, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por maioria, manteve sentença da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou o benefício para um aposentado. A Turma acompanhou o voto da relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, que […]

Vivemos em um cenário socioeconômico onde é difícil achar alguém que não tenha calafrios só ao pensar em perder o emprego.  Com o mercado de trabalho saturado em diversas áreas, inflação significativa e com o “plus” da pandemia da Covid-19 – que acabou por influenciar diretamente nas relações trabalhistas –, o salário na conta todo […]

Fonte: TST. Acessado em 24/02/2021. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão […]

Ter uma empresa exige uma série de cuidados intransponíveis ao empregador.  Seja na hora de seguir a legislação vigente, manter as contas em dia ou administrar todos os setores com maestria, deve-se ter em mente que as obrigações devem estar sempre em equilíbrio e sob controle, evitando assim ameaças que podem causar grandes problemas e […]

Fonte: TRT3. Acessado em 10/02/2021. Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, disciplinada no artigo 483 da […]

Fonte: TRT2. Acessado em 08/02/2021. A 5º Vara do Trabalho de Santos condenou uma entidade hospitalar a pagar R$ 6 mil de indenização por dano moral a uma profissional de limpeza que se lesionou com uma agulha descartada. O fato ocorreu enquanto a empregada removia o lixo de uma área de coleta de amostras de […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 05/02/2021. Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de instalação de piscinas a pagar aos autores indenização por danos materiais e morais devido a problemas gerados após a construção de piscina na residência dos contratantes. Os autores narram que, em 19/12/2018, firmaram contrato com a empresa ré […]

Fonte: TRT3. Acessado em 04/02/2021. A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma […]

Fonte: TJMS. Acessado em 29/01/2021. Uma passageira de avião será indenizada pela companhia aérea depois de ter perdido sua conexão por culpa da empresa e ter seu voo remarcado para quatro dias depois. A mulher, que viajava com o filho de cinco anos, teve que permanecer na cidade de São Paulo sem qualquer assistência por […]

Fonte: TRT4. Acessado em 27/01/2021. A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário habitual de trabalho. Conforme o relator do acórdão, desembargador Janney Camargo Bina, o regime de […]

Fonte: TST. Acessado em 25/01/2021. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, não há previsão legal, contratual ou coletiva que […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 20/01/2021. Juíza do 4o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por […]

Fonte: TST. Acessado em 18/01/2021. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São Paulo (SP), à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações […]

Trabalhar com a carteira assinada certamente tem inúmeras vantagens!  A simples certeza de que o salário estará na conta mensalmente já é um fator que facilita o sono de muitos trabalhadores. Além disso, possuir vínculo empregatício em uma empresa garante a existência de vários benefícios, como os tão amados vale-alimentação, vale-transporte e, para os mais […]

Fonte: TRT2. Acessado em 13/01/2021. Um radialista teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. O trabalhador foi contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978). Segundo afirma, embora a lei defina o […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 11/01/2021. A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pela autora e condenou a Central Nacional UNIMED – Cooperativa Central e Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico, a indenizá-la em R$ 40 mil, em razão dos danos morais […]

Fonte: TST. Acessado em 08/01/2021. A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para […]

Fonte: TJPR. Acessado em 18/12/2020. Um casal processou um Município do interior do Paraná e um hospital de uma cidade vizinha após perder um bebê por complicações decorrentes de erro médico. Segundo informações do feito, a autora da ação teve uma gestação de gêmeos e, apesar do nascimento prematuro dos bebês, ambos tinham boa saúde. Porém, […]

Fonte: TST. Acessado em 16/12/2020. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da rede pública municipal de Bariri (SP) à redução da jornada de trabalho em sala de aula para acompanhar o filho, que tem síndrome de Down, em atividades terapêuticas, sem a necessidade de compensação de horários […]

Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 14/12/2020. Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe um projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no Dia Mundial da Prematuridade, celebrado na última terça-feira (17). Para estabelecer maior proteção à prematuridade, o PL 5.186/2020 altera […]

Com a chegada do fim do ano, vários trabalhadores abrem espaço na planilha de gastos para contar com um dinheiro a mais. Não é por menos: o pagamento do 13º salário é um dos direitos daqueles trabalhadores cujo exercício é registrado em carteira, seguindo as especificidades Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Há quem […]

Fonte: Gov. Acessado em 09/12/2020. Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades laborais, devido à atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país. O tema será discutido nesta quinta-feira (3/12) – data em que se comemora o Dia Internacional […]

Fonte: TST. Acessado em 07/12/2020. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por meio do celular fornecido. Rotina O […]

Para continuar realizando um trabalho produtivo e de qualidade, é preciso descansar, uma vez que estresse e sobrecarga mental são fatores que influenciam diretamente na função exercida pelos trabalhadores. Pensando nisso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece como obrigatoriedade constitucional o direito de todo funcionário registrado em carteira a tirar férias trabalhistas, com a […]

Caros clientes e parceiros, Visando o conforto e a melhoria contínua dos serviços, informamos que em breve estaremos atendendo no seguinte endereço: Empresarial Wall Street – Av. Luís Viana Filho, nº 6462, Salas 1004/1005, Torre B,  Salvador – BA, CEP: 41730-101. Durante o período de execução de obras do novo escritório profissional o atendimento será […]

Fonte: TRT4. Acessado em 02/12/2020. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a uma mãe que foi obrigada a trabalhar em ambiente insalubre no período em que estava amamentando. A decisão unânime ratificou a sentença do juiz Gustavo Jaques da 12ª Vara […]

Fonte: TRT4. Acessado em 30/11/2020. Um eletricista de uma empresa terceirizada que presta serviços a uma concessionária de energia elétrica no Rio Grande do Sul deve receber R$ 60 mil como indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ele levou um choque de aproximadamente 25 mil volts ao fazer o procedimento de substituição de um […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 27/11/2020. Pais de criança diagnosticada com paralisia cerebral e falecida no decurso da ação judicial serão indenizados por danos morais, em virtude da demora para realização do parto. O juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF considerou que houve erro médico no atendimento prestado à gestante, […]

Fonte: TRT4. Acessado em 25/11/2020. A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um motorista que era chamado  por um apelido homofóbico por uma das diretoras da empresa. A decisão manteve sentença da juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 2ª  […]

Fonte: TRT1. Acessado em 23/11/2020. A empresa Lojas Renner S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$100 mil a uma empregada que buscou a Justiça do Trabalho alegando ter sofrido ataques racistas que a levaram a desenvolver um transtorno psiquiátrico. A decisão foi da juíza do trabalho Glaucia Alves Gomes, […]

Com a tecnologia em evolução constante, torna-se cada vez mais rápido o acesso à possibilidade de efetuar compras através de plataformas on-line. De uma simples caixa de alfinetes a um lindo apartamento, inúmeros são os produtos ofertados em sites de e-commerce. Diante tal facilidade, é de suma importância que o momento da compra seja acompanhado […]

Fonte: TRT3. Acessado em 18/11/2020. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi vítima de abuso sexual em uma empresa de comércio e montagem para gás em Belo Horizonte. Imagens do circuito interno da empesa mostraram o exato momento em que um […]

Fonte: TRT23. Acessado em 16/11/2020. Um grupo de empresas de transporte de passageiros terá de pagar todas as verbas a um empregado dispensado durante a pandemia do novo coronavírus. Na tentativa de reduzir o montante do acerto, elas requereram à Justiça do Trabalho que fosse aplicado ao caso o instituto da força maior, com base […]

Considerando a média da jornada do trabalho comum ao brasileiro, pode-se dizer que passamos a maior parte do dia com nossos colegas de ofício – muitas vezes até mais tempo que com nossos familiares e amigos. Assim, é de se esperar que alguns laços sejam criados. Grandes amizades e conexões podem ser criadas dentro de […]

Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 11/11/2020. Se dependesse da maioria dos participantes de enquete do Instituto DataSenado, uma proposta que amplia o período de recebimento do seguro-desemprego para os demitidos durante a pandemia seria rapidamente aprovada pelos parlamentares. A sondagem sobre o Projeto de Lei (PL) 4.376/2020 recebeu o apoio de 99% dos internautas. De acordo com […]

Fonte: Câmara. Acessado em 09/11/2020. O Projeto de Lei 2275/20 garante às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais durante as emergências de saúde pública, a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de exames médicos e de testes laboratoriais para as doenças relacionadas à emergência, como no caso da Covid-19. A proposta lista […]

Diante à pandemia que surpreendeu a todos em escala mundial, várias dúvidas cercaram aqueles que beneficiam-se de planos de saúde particulares. Visando a contenção de danos e garantia de todos os direitos do consumidor, a Agência Nacional da Saúde (ANS) prontamente tomou frente aos processos necessários de regulamentação e padronização de serviços oferecidos aos beneficiários […]

Fonte: TRT2. Acessado em 05/11/2020. A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou recurso que pedia reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora que teve uma convulsão durante seu contrato de experiência em uma empresa que presta serviços de limpeza. Segundo entendimento da turma, a não continuidade dessa relação de emprego é […]

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o regime de trabalho remoto, também conhecido como Home Office, recebeu regulamentação própria. Com a inesperada chegada da pandemia do novo Corona Vírus, medidas de estabelecimento do isolamento social tornaram-se imprescindíveis, além de ser uma das formas mais eficazes de conter a disseminação viral. Dessa maneira, diversas empresas foram […]

Fonte: TRT6. Acessado em 29/10/2020. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia S.A. (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado que prestou serviços em Belém (PA). O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco […]

Fonte: STF. Acessado em 28/10/2020. Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos […]

A digitalização de clínicas, hospitais e consultórios tornou-se uma realidade no Brasil assim que declarado o estado de calamidade pública atualmente enfrentado devido à pandemia do novo Corona Vírus. Devido à necessidade indubitável do cumprimento à risca das medidas de isolamento social, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o exercício do atendimento médico digital, […]

Fonte: TST. Acessado em 21/10/2020. Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-prévio a um motorista que não […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 19/10/2020. O colégio COC Sudoeste foi condenado a restituir cheques e valor descontado indevidamente como multa por rescisão contratual. De acordo com a juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar […]

Com a chegada inesperada da pandemia do novo Corona Vírus, várias atividades presenciais passaram a tornar-se sólidas também em plataformas online.  De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (AbComm), as vendas e-commerce tiveram aumento de 180% em relação a 2019.  Com a expansão das compras virtuais, vieram, de forma diretamente proporcional, as dúvidas […]

Fonte: TJSP. Acessado em 14/10/2020. Espera de 30 horas resultou em amputação da perna. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve membro inferior amputado por demora na autorização do procedimento de reparação. As […]

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, no mês de abril desse ano foram registradas mais de 5 mil denúncias de falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), proibição do uso do material existente na instituição hospitalar, pedidos para que os profissionais trouxessem os próprios equipamentos e para que usassem materiais descartáveis.  Indubitavelmente, os profissionais da saúde […]

Fonte: TST. Acessado em 07/10/2020. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um eletricista de distribuição da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. o pagamento do intervalo intrajornada, que não era concedido de forma integral. Embora ele executasse serviço externo, os registros de ponto demonstraram que o intervalo não era concedido […]

Fonte: STJ. Acessado em 05/10/2020. Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo […]

Fonte: TJMG. Acessado em 02/10/2020. A Amil – Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização a uma mulher, por danos morais. A conveniada foi informada, no dia anterior à data agendada para a realização de uma cesárea, que a autorização para a cirurgia havia sido cancelada. De acordo com o […]

Fonte: TRF3. Acessado em 30/09/2020. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um homem que perdeu uma ação trabalhista, na cidade de Piracicaba/SP, devido a laudo pericial falso. O processo tramitou na antiga Junta de Conciliação […]

Fonte: TRT3. Acessado em 28/09/2020. Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego. Ficou constatado que a empresa desrespeitou o piso salarial da categoria, o que fez com que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego em valor inferior ao […]

Fonte: TRT10. Acessado em 25/09/2020. A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama, deferiu medida cautelar para garantir a uma mãe adotante o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego por cinco meses a contar da decisão judicial de guarda provisória. Esse direito, que foi negado à trabalhadora pelo […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 23/09/2020. Quem está com suspeita de ter contraído a covid 19 e tem plano de saúde não vê a hora de fazer um exame para confirmar se realmente está doente ou já criou anticorpos contra o coronavírus. Os convênios exigem um relatório detalhado do médico para autorizar a realização dos testes […]

Fonte: TRT3. Acessado em 21/09/2020. A Justiça do Trabalho mineira validou a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de rede varejista de eletrônicos e móveis que falsificou assinaturas de clientes em contratos de cartão de crédito.  A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas, ao reformar sentença de 1º […]

Fonte: TRT4. Acessado em 16/09/2020. Um auxiliar de limpeza deverá receber R$ 15 mil de indenização de danos morais. A reparação se deve pelo tratamento ofensivo vindo de seu chefe, que insultava ele e outros empregados usando termos como “macaco”. A decisão é do juiz Jefferson Luiz Gaya de Goes, da 15ª Vara do Trabalho […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 14/09/2020. O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que teve a perna e o pé direito amputados após erro no procedimento adotado para tratamento de fratura. A decisão é do juiz substituto da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Consta nos autos que o autor foi diagnosticado com fratura na […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 11/09/2020. A Universidade Católica foi condenada a pagar a uma aluna do curso de mestrado em Direito indenização por danos morais, em razão de cobrança de mensalidades após pedido de trancamento de matrícula. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. A autora ajuizou ação declaratória […]

Fonte: Conjur. Acessado em 04/09/2020. A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Continue a leitura na íntegra.

Fonte: TRT5. Acessado em 03/09/2020. Um ajudante nos serviços de manutenção e montagem de andaimes da Econ Engenharia será indenizado por danos morais, no valor de R$ 5mil, pelo não pagamento de salários e verbas rescisórias. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TRT5-BA), que deu provimento ao recurso do […]

Fonte: TRT21. Acessado em 02/09/2020. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a responsabilidade da Transporte Guanabara Ltda. pelo pagamento das verbas rescisórias de um cobrador demitido durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a Guanabara, caberia ao Governo do Estado o pagamento das referidas verbas, já que […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 28/08/2020. O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Neo Imagem e Diagnóstico Odontológico a custear um novo tratamento a uma paciente que passou a sentir dores de cabeça e teve as feições do rosto modificadas após extrair quatro dentes. A clínica terá também que indenizar a paciente pelos danos sofridos. Narra […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 26/08/2020. A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que o condenou ao pagamento de R$ 100 mil reais, a titulo de danos morais, por falha consistente na […]

Fonte: TRF1. Acessado em 25/08/2020. A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado […]

Fonte: TRT2. Acessado em 21/08/2020. A Justiça do Trabalho de São Paulo, por meio da 4ª VT/Mogi das Cruzes-SP, condenou duas empresas integrantes de um grupo econômico da área de transportes e logística ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral a um trabalhador que teve frustrada uma promessa de emprego, com pedido de […]

Fonte: Conjur. Acessado em 20/08/2020. Tomando a justiça como valor apto à união, não podemos deixar de considerar que a diminuição das mensalidades escolares, para uma universidade engajada em projetos sociais, sem distribuição de lucros, poderá provocar-lhe a derrocada. Continue a leitura na íntegra.

Fonte: TJDFT. Acessado em 19/08/2020. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que o condenou a disponibilizar ao autor sessões de fisioterapia pós-operatória, conforme prescrição […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 14/08/2020. Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos morais em razão de prejuízo causado ao consumidor, diante da prestação de serviço defeituoso. Na ação, o autor pede reparação de danos morais, em virtude de alteração de voo contratado com […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 12/08/2020. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB foi condenada a indenizar um consumidor após cortar, de forma indevida, o fornecimento de água. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras. O autor narra que, em setembro de 2019, requisitou a ativação do fornecimento […]

Fonte: TRT3. Acessado em 11/08/2020. As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial. A Justiça do Trabalho determinou a redução provisória de duas parcelas de um acordo homologado judicialmente, diante da dificuldade financeira causada pela pandemia do coronavírus nas empresas executadas. A decisão é da Décima […]

Fonte: TRF1. Acessado em 04/08/2020. O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Bahia, contra decisão que determinou […]

Fonte: STJ. Acessado em 31/07/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 29/07/2020. O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de uma consumidora para condenar a Cruzeiro Combustíveis e Serviços S.A. a ressarcir o valor das peças danificadas em seu veículo, bem como o valor pago por combustível adulterado fornecido pela ré. A autora narra que abasteceu […]

Fonte: TRT3. Acessado em 24/07/2020. O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing no período de 15 dias antecedentes à contratação […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 22/07/2020. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Decolar.com e a companhia aérea Emirates a indenizar uma passageira que teve o voo de volta para o Brasil cancelado. No entendimento da magistrada, as empresas falharam na prestação do serviço, uma vez que deixaram a consumidora sem assistência […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 21/07/2020. O juiz titular da 15a Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou que os planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A, Bradesco Saúde S/A, Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, Geap Autogestão em Saúde, Saúde Sim Ltda e Unimed Centro-Oeste e […]

Fonte: TRT3. Acessado em 17/07/2020. A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a ex-empregado de funerária, que atuava na remoção e preparação de corpos. A sentença é do juiz Júlio Correa de Melo Neto, titular da Vara do Trabalho de Bom Despacho. Na ação ajuizada contra a empresa, o […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 15/07/2020. A Sama Colchões e a Luckspuma Indústria e Comércio terão que devolver a uma consumidora o valor pago por um colchão que apresentou defeito com seis meses de uso. As empresas foram condenadas ainda a indenizar a cliente pela demora na solução do problema.  A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 14/07/2020. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos para obrigar a União Brasileira de Educação Católica a cessar as cobranças ao autor, além de condená-la a pagar compensação por danos morais. O autor narrou que vem recebendo mensagens e ligações de cobrança da ré […]

Fonte: TST. Acessado em 10/07/2020. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST. Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 08/07/2020. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Meliá Brasil Administração Hoteleira a ressarcir um hóspede por ter pago em dobro valor referente à reserva feita em hotel da rede, em Punta Cana, na República Dominicana. A ré terá, ainda, que pagar ao autor uma indenização pelos […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 06/07/2020. O Parque Terra Mágica Florybal foi condenado a indenizar um usuário que sofreu acidente enquanto utilizava um de seus brinquedos. A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga. Consta nos autos que, em janeiro de 2019, o autor estava no parque junto com a família quando ocorreu o acidente. Ele […]

Fonte: TST. Acessado em 03/07/2020. Reparação pode ser pedida apesar de auxiliar de farmácia não ter falecido no acidente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia da Drogaria São Paulo, em São Paulo (SP), de pedir indenização por danos morais em nome próprio.  A […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 01/07/2020. A juíza da 8a. Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando a imediata e ampla testagem dos auxiliares e técnicos de enfermagem do Distrito Federal, ainda que não apresentem sintomas da COVID-19, e o consequente afastamento daqueles que testarem positivo. A ação foi proposta pelo Sindicato dos […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 29/06/2020. A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença proferida em 1a instância que condenou o Banco Bradesco S/A e a corretora de investimentos Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A ao ressarcimento de prejuízos causados ao autor, em razão de falha na […]

Fonte: JornalJurid. Acessado em 26/06/2020. Medida aplica-se aos casos em que o profissional da saúde decide qual paciente tratar. O Projeto de Lei 2697/20 isenta de responsabilidade os profissionais de saúde que tiverem que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à pandemia de Covid-19, como escolher tratar um paciente em vez de outro, por […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 24/06/2020. A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou, em liminar, que a Bradesco Saúde custeie ou autorize o tratamento de três beneficiários consistente no acompanhamento da Covid-19. O plano de saúde deve também autorizar os exames de testagem em caso de nova solicitação médica. Os autores narram que […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 19/06/2020. O juiz da 2ª Turma Recursal do TJDFT determinou, em liminar, que o Distrito Federal forneça a uma paciente o tratamento cirúrgico de retirada do contraceptivo Essure. O GDF tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 12/06. Narra a autora que, em 2014, realizou […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 17/06/2020. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde – SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. O autor da ação esperou cinco anos para fazer […]

Fonte: TRT12. Acessado em 15/06/2020. A empresa que não cumprir promessa de contratação após o trabalhador pedir demissão do emprego anterior deverá pagar indenização. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em uma ação na qual o autor requereu a reparação dos danos morais e […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 10/06/2020. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá mais seis exames na cobertura obrigatória dos planos de saúde. Os procedimentos auxiliam na detecção diferencial do novo coronavírus, descartando ou confirmando outras suspeitas, ou ajudam na identificação de complicações em pacientes com a covid-19, como tromboses. A decisão foi tomada pela […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 08/06/2020. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com Internet S/A, a ressarcir um consumidor que efetuou a compra de um tênis, no site da loja, e o calçado nunca foi entregue, por erro no endereço cadastrado. O autor conta que, ao […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 08/06/2020. É possível obrigar plano de saúde a pagar pela criopreservação (congelamento) de óvulos de beneficiária, se a infertilidade for efeito colateral decorrente de tratamento médico coberto pelo contrato. Esse custeio, no entanto, só deve durar até o momento em que a paciente receber alta do tratamento principal. A partir daí, […]

Fonte: TRT6. Acessado em 05/06/2020. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contrato. […]

Fonte: STJ. Acessado em 03/06/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida […]

Fonte: TST. Acessado em 29/05/2020. Ela vai receber indenização substitutiva.  19/05/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 27/05/2020. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas MSC Cruzeiros do Brasil e Jambo Viagens e Turismo a ressarcir, integralmente, valor de pacote turístico a cliente que cancelou viagem por motivo de saúde. A autora contou que adquiriu pacote para cruzeiro marítimo ao custo de R$ […]

Fonte: TST. Acessado em 25/05/2020. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 21/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 22/05/2020. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença da 1a instancia que o condenou a indenizar a autora em R$ 60 mil, pelos danos sofridos em decorrência de erro médico, que resultou […]

Fonte: TST. Acessado em 20/05/2020. Ele terá, no entanto, de custear o valor integral do benefício. 12/05/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa […]

Fonte: Conjur. Acessado em 18/05/2020. A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Continue a leitura na íntegra.

Fonte: TST. Acessado em 15/05/2020. Um ex-gerente de sistemas da Saraiva S.A Livreiros Editores, em São Paulo (SP), conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa. O pedido havia sido negado pelo TRT da […]

Fonte: TST. Acessado em 13/05/2020. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Grupo Ibmec Educacional S.A. a pagar diferenças salariais decorrentes da redução indevida das horas-aula de uma professora de graduação da instituição no Rio de Janeiro (RJ). Licença-maternidade Admitida em fevereiro de 2008, a professora ministrava duas aulas semanais nos seis […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 11/05/2020. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas e a Delta Air Lines ao pagamento de danos morais e materiais a cliente que perdeu voo por não ter tido sua passagem localizada para o embarque. A autora da ação disse que comprou bilhete aéreo para o […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 08/05/2020. O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Hospital da Universidade de Brasília – Fahub a efetivar a transferência de plano de saúde à dependente após falecimento de titular. Os autores da ação, marido e […]

Fonte: Conjur. Acessado em 06/05/2020. Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco Santander respeite esse percentual nas mensalidades do empréstimo de um cliente que teve redução de 25% do salário por causa da epidemia do coronavírus. […]

Fonte: Conjur. Acessado em 04/05/2020. Quem se propõe a fornecer produtos ou serviços a terceiros, há de estar consciente da responsabilidade inerente à sua atividade, pois vícios ou defeitos podem colocar em risco, entre outros bens, a vida, saúde e segurança dos destinatários finais. Continue a leitura na íntegra.

Bruno Menezes Santana Silva A recuperação de empresas é o processo pelo qual se permite que o devedor empresário em crise obtenha uma forma alternativa de adimplemento de suas obrigações, com o objetivo de viabilizar a recuperação do negócio, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores. Tal instituto permite a preservação […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 27/04/2020. O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Bigvans Comércio de Veículos LTDA a pagar a empresa Locvan Locadora e Transportes de Passageiros – EIRELI – ME indenização por danos materiais, tendo em vista a venda de automóvel com vício oculto. A empresa autora conta que […]

Fonte: TST. Acessado em 24/04/2020. Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.  13/4/2020 – Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio de Janeiro (RJ). Segundo […]

Fonte: TRF1. Acessado em 22/04/2020. O juiz federal Ilan Presser, convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o gabinete do desembargador federal Souza Prudente, proferiu decisão suspendendo a exigibilidade da regularização do CPF como condição para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00, previsto na Lei nº 13.982/2020. Entendeu o magistrado […]

Fonte: JornalJurid. Acessado em 17/04/2020. Além de custear as despesas médicas da paciente, o plano de saúde também terá que pagar indenização por danos morais, por ter negado realização de cirurgia de emergência. A 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Geap Autogestão em Saúde ao custeio de despesas médicas e ao pagamento de […]

Fonte: Conjur. Acessado em 17/04/2020. Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurisprudência, pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes. Nesse cenário, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud pode afetar empresas de forma irreversível, comprometendo a geração de riquezas, empregos e o […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 16/04/2020. Os beneficiários de planos de saúde podem fazer consultas por telessaúde, ou telemedicina, com a utilização da rede assistencial, da mesma forma que seriam realizadas no sistema presencial em consultórios e clínicas, que ocorriam antes da determinação do isolamento social. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os atendimentos […]

É notório que a pandemia causada pelo novo Coronavírus alterou, significativamente, a vida de todos os brasileiros. Diariamente, os meios de comunicação noticiam uma nova medida adotada pelos poderes legislativo e executivo, a fim de combater esse mal que assola diversos países. Neste estado de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, os profissionais da […]

Fonte: TRT4. Acessado em 08/04/2020. Um médico que pertence ao grupo de risco do novo coronavírus obteve na Justiça do Trabalho de Porto Alegre o direito de se afastar das suas atividades no Hospital Conceição em decorrência da pandemia de Covid-19. Ele tem 70 anos, é hipertenso (pressão alta) e apresenta outras problemas de saúde […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 06/04/2020. A Ipê Amarelo Empreendimentos Imobiliários foi condenada a indenizar um casal por manter a hipoteca sobre o imóvel já quitado e após o prazo previsto. A decisão é da juíza substituta da 8ª Vara Cível de Brasília. Narram os autores que compraram, em abril de 2018, um imóvel no Setor de […]

Perguntas e respostas sobre a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19)   DO QUE TRATA A MP 936, DE 01 DE ABRIL DE 2020? Instituiu o […]

Fonte: Conjur. Acessado em 01/04/2020. Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandemia do coronavírus, empresa em recuperação judicial pode reduzir o pagamento a credores trabalhistas. Com esse entendimento, o juiz Antenor da Silva Cápua, da 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba (SP) autorizou uma locadora […]

Fonte: Camara. Acessado em 30/03/2020. Profissionais da saúde, segurança pública e limpeza urbana, entre outros, receberiam o equivalente a 40% do salário mínimo O Projeto de Lei 830/20 garante adicional de insalubridade para profissionais de serviços essenciais ao combate a epidemias em casos de calamidade pública. Pela proposta, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), profissionais da […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 27/03/2020. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode […]

Perguntas e respostas sobre as possíveis medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)   DO QUE TRATA A MP 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020? Esta medida provisória, (em vigor desde a sua publicação em 22/03/2020), trouxe uma série de medidas que os empregadores podem adotar durante […]

Fonte: TJDFT. A cessado em 23/03/2020. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GJP Administradora de Hotéis ao pagamento de danos morais a três hóspedes que ficaram presos, durante uma hora, em elevador de um hotel localizado na praia de Porto de Galinhas/PE. Os turistas saíram de Brasília para participar do evento Beats Beach […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 20/03/2020. A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) divulgou, nesta sexta-feira (13), na internet, orientações e esclarecimentos a respeito da cobertura de exames e tratamentos do novo coronavírus, que causa da doença covid-19, por parte dos planos de saúde, seguindo a resolução publicada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). “Nosso […]

Fonte: TST. Acessado em 18/03/2020. Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador. 11/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo […]

Fonte: IPCOM. Acessado em 16/03/2020. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que está garantida a cobertura, pelos planos de saúde, de tratamento aos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus, de acordo com a segmentação do convênio médico (ambulatorial ou hospitalar). Segundo o órgão, “o tratamento independe do resultado laboratorial e deve ser indicado […]

Fonte: Conjur. Acessado em 13/03/2020. A juíza Priscila Ribeiro Paulino, do 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa, condenou a OLX a indenizar o advogado Wilson Sales Belchior em R$ 20 mil por danos morais. A plataforma de vendas pela internet também terá que publicar um texto de retratação. Ao analisar o caso, a magistrada apontou que […]

Fonte. STJ. Acessado em 11/03/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente amputado. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado […]

Fonte: TRT1. Acessado em 09/03/2020. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento aos embargos declaratórios interpostos pela IN.BRA Construtora LTDA. A empresa requereu revisão da decisão que condenou ela e a OCC Construções e Participações LTDA. a pagar R$ 10 mil em danos morais por interrupção do gozo […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 06/03/2020. A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas a indenizar um consumidor por não reservar espaço livre para pessoas com deficiência durante o Show Tardizinha Surreal. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Portador de necessidades especiais, o autor narra que, ao […]

Fonte: TJSC. Acessado em 04/03/2020. Por conta de um curto-circuito nos fios externos de eletricidade, o qual causou o incêndio que destruiu completamente uma residência, uma cooperativa de eletrificação de Paulo Lopes foi condenada a indenizar a moradora da unidade consumidora por danos morais e materiais. Ela receberá R$ 98,9 mil. Além disso, já havia […]

Fonte: TRF1. Acessado em 02/03/2020. A União apelou contra a decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais no valor de R$ 30.901,63 a uma pessoa que contraiu a doença Mielite Transversa em decorrência da […]

Fonte: TRTSP – Acessado em: 28-02-2020 Um trabalhador do Hospital São Luiz, em São Paulo-SP, demitido por justa causa, ajuizou reclamação trabalhista buscando reverter a modalidade de rescisão. Contudo, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) seguiu o entendimento da juíza de 1ª instância, pela manutenção da penalidade máxima ao […]

Fonte: TJDFT – Acessado em: 27-02-2020 A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Supermercado Big Box a indenizar um consumidor por falha na prestação do serviço. O cliente precisou comprovar que efetuou o pagamento das compras. Constam nos autos que o autor, após efetuar o pagamento das compras, observou que um […]

Fonte: TST – Acessado em: 21-02-2020 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que […]

Fonte: TJFT – Acessado em: 19-02-2020 O juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A a pagar danos morais à cliente que teve valores bloqueados, indevidamente, de sua conta corrente. Também foi determinada a restituição dos valores debitados e o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil […]

Fonte: TJDFT – Acessado em: 17-02-2020 O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM S.A. ao pagamento de danos morais a idoso que recebeu cobranças de conta de celular sem ter vínculo contratual com a operadora. O autor da ação contou que comprou um aparelho celular e, na ocasião, recebeu um chip gratuito […]

Fonte: TJES – Acessado em: 14-02-2020 Um casal de noivos deve receber mais de R$10 mil em indenizações depois que alguns dos serviços contratados para a sua festa de casamento não foram prestados e outros foram realizados de maneira inadequada. A decisão é da 4ª Vara Cível de Vila Velha. De acordo com os requerentes, […]

Fonte: TJDFT – Acessado em: 12-02-2020 O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S.A. ao pagamento de danos morais a cliente que teve sua linha telefônica clonada.⠀⠀⠀⠀⠀ O autor da ação contou que seu celular ficou sem serviço por 24 horas, o que o impediu de ter acesso aos aplicativos instalados no […]

Fonte: JornalJurid. Acessado em 10/02/2020. A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo apresentou defeito menos de um ano após a compra. A concessionária terá ainda que restituir os valores pagos pelo carro. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia. Narra o autor que adquiriu, em maio de […]

Fonte: TRF1. Acessado em 07/02/2020. A União e o Estado de Minas Gerais foram condenados pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fornecer o medicamento Nintedanibe a uma pessoa com doença Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), doença crônica que causa endurecimento dos tecidos pulmonares e com isso uma redução progressiva em […]

Fonte: Conjur. Acessado em 05/02/2020. Um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado e o paradigma exerçam suas atribuições no mesmo município ou em municípios distintos que, contudo, façam parte da mesma região metropolitana. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 03/02/2020. A 13ª Vara Cível de Brasília condenou o Hospital Santa Helena a indenizar por danos morais e estéticos um casal e o filho por erro médico cometido, na unidade hospitalar, durante o nascimento da criança. Narram os autores que a mãe deu à luz no estabelecimento, em junho de 2014, […]

Fonte: Camara. Acessado em 31/01/2020. O Projeto de Lei 5415/19 proíbe o Sistema Único de Saúde (SUS) de receitar medicamento biossimilar para paciente que já está sendo tratado com medicamento biológico de referência sem consulta prévia ao médico responsável pelo tratamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Medicamentos biológicos são aqueles produzidos a partir […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 29/01/2020. As Lojas Americanas terão que indenizar um consumidor por se recusarem a cumprir oferta constante em anúncio publicitário. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Narra o autor que, no dia 04 de julho, compareceu à loja ré para comprar um tablet para seu filho […]

Fonte: Conjur. Acessado em 27/01/2020. A cuidadora de idosos que dorme no trabalho tem direito a adicional noturno e horas extras. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o colegiado, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal. “A […]

Fonte: Conjur. Acessado em 24/01/2020. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Com esse entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento […]

Fonte: JornalJurid. Acessado em 22/01/2020. Exame diagnosticou Síndrome do Cordão Curto. A Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Em exame de ultrassonografia, foi identificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento e faz com que a gravidez seja de […]

Fonte: TRF1. Acessado em 20/01/2020. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma estudante graduada em medicina a prorrogação do período de carência para pagamento do contrato de financiamento estudantil (Fies) até o término da residência médica, determinando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o […]

Fonte: TST. Acessado em 17/01/2020. A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário. 07/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para […]

Fonte: TJDFT. Acessado em 15/01/2020. A Sul América Serviços de Saúde foi condenada a indenizar uma paciente após negar o fornecimento de medicação para o tratamento de câncer. A decisão é do juiz da 22ª Vara Cível de Brasília. Narra a autora que foi diagnostica com câncer de mama, o qual progrediu para câncer pulmonar. […]