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Decisão Importante no Direito Trabalhista!
A 5ª Turma do TST validou o desconto de saldo negativo de banco de horas na rescisão contratual com base em acordo individual assinado durante a vigência da MP 927/2020 e com assistência sindical.
O empregado havia aderido ao PDV e possuía débito de R$ 15,7 mil.

O Caso Julgado
Processo Ag-AIRR 1000391-51.2023.5.02.0033.
O trabalhador questionava o abatimento do banco de horas negativo na verbas rescisórias.
A Turma manteve a validade do acordo que autorizava o desconto, respeitando os limites da CLT.

Fundamentos da Decisão
O TST reconheceu a regularidade do ajuste coletivo e individual realizado em contexto de crise pandêmica, com participação sindical.
A medida está dentro dos parâmetros da legislação trabalhista e não viola direitos mínimos do empregado.
Reforça a possibilidade de negociação razoável entre empresa e trabalhador.

Implicações para Empresas
Empresas de médio e grande porte ganham segurança jurídica para negociar bancos de horas negativos em rescisões e PDVs, desde que formalizados com transparência e assistência sindical quando exigida.
Reduz riscos de ações trabalhistas e auxilia na gestão de custos em processos de reestruturação.

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