Alerta para o Compliance em SST!
A Fiesp ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo a anulação de trechos da NR-1 que obrigam o gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho. A norma entra em vigor em 26 de maio de 2026.

O que está em disputa?
A NR-1, atualizada por portaria do Ministério do Trabalho, inclui riscos psicossociais (estresse, burnout e fatores mentais) no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Questionados os subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3.

Argumentos da Fiesp
A federação alega vício de legalidade (edição por portaria sem lei específica), ausência de Análise de Impacto Regulatório e de consulta pública, violação à Lei de Liberdade Econômica e à LGPD pela coleta excessiva de dados de saúde mental.

Impactos para Empresas
Empresas de médio e grande porte podem enfrentar aumento de custos com especialistas, revisão de laudos e programas internos de saúde mental, além de maior risco de multas e judicialização.

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