Bruno Menezes Santana Silva

A contratação direta, dispensada ou inexigível de licitação, sempre foi um tema de grande relevância e debate no âmbito das contratações públicas, devido ao seu potencial de simplificação e redução na burocracia do processo de contratação.

Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, novos contornos foram definidos para essa modalidade de contratação, buscando-se equilibrar a eficiência nas contratações com os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reformulou o regime de contratação direta, tanto na modalidade de dispensa quanto na de inexigibilidade. Estas alterações objetivam aprimorar os procedimentos, ampliando as possibilidades e estabelecendo critérios mais claros para a sua utilização.

É importante chamar à atenção para o fato de que a Lei nº 14.133/2021 ampliou as hipóteses de dispensa de licitação, categorizando-as em dois grupos:

a) licitação dispensável por valor;

b) licitação dispensável por objeto.

Entre as novidades, destaca-se a atualização dos limites monetários para obras, serviços, compras e alienações, bem como a inclusão de novas situações específicas que permitem a dispensa, como em casos de emergência ou de calamidade pública.

Já a inexigibilidade de licitação, prevista para os casos em que a competição é inviável, recebeu tratamento detalhado na nova lei.

As hipóteses de inexigibilidade foram mantidas, com ênfase na singularidade do objeto e na notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas. A Lei nº 14.133/2021 trouxe ainda a necessidade de demonstração da inviabilidade de competição de forma mais rigorosa e detalhada.

Um aspecto fundamental da nova legislação é o reforço nos mecanismos de transparência e controle das contratações diretas. A lei estabelece a obrigatoriedade de publicação dos atos de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de exigir a elaboração de um relatório de contratação direta que justifique a escolha do fornecedor e a fundamentação do preço.

Apesar dos avanços, a aplicação prática da nova lei no que tange à contratação direta apresenta desafios. A definição precisa dos casos de dispensa e inexigibilidade, a avaliação da singularidade dos serviços e a comprovação da especialização exigem um entendimento aprofundado da legislação e uma análise criteriosa por parte dos agentes públicos.

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco na legislação sobre licitações e contratos administrativos, trazendo mudanças significativas na contratação direta. As novas regras buscam promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas, exigindo, contudo, atenção e adaptação por parte da administração pública e dos operadores do direito.

 

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