Você já deve ter visto diversas notícias sobre o PROCON autuando lojas e empresas que não fornecem nota fiscal dos seus produtos ou serviços. Essas autuações podem resultar em multas milionárias.

O ato de não emitir nota fiscal é prejudicial para o Poder Público, mas também para o consumidor.

Para o Poder Público, uma nota fiscal não emitida significa tributos não recolhidos. Isso afeta o Estado, destinatário do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), e o Município, destinatário do ISS (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza). Primeiramente, a ausência de arrecadação impacta na capacidade de o Poder Público promover melhoria nos serviços públicos. Mas também impacta a sua capacidade de determinar quem está exercendo o comércio ou serviços de forma legal.

Para o mercado em geral, a empresa que deixa de emitir nota está concorrendo em condições desiguais com outras empresas. Muitas empresas conseguem vender a preços menores justamente porque deixam de recolher tributos (por isso, quando você se deparar com uma empresa vendendo a preços muito baixos e sem emitir nota fiscal, desconfie!).

E para o consumidor? Quais as consequências de comprar um produto ou contratar um serviço e não receber a nota fiscal?

A primeira coisa que devemos pontuar é que a nota fiscal é principal prova da compra ou contratação. A falta da nota fiscal pode inviabilizar a troca do produto ou qualquer outra reclamação que o consumidor tenha, conforme seus direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor.

Em um processo judicial sobre violações de direitos do consumidor, a falta da nota fiscal nem sempre será um problema. Afinal, em processos dessa natureza, existe a inversão do ônus da prova. Ou seja: embora a regra seja “quem alega deve provar”, no Direito do Consumidor isso é invertido, e é o fornecedor do produto/serviço quem deve se encarregar de fazer prova contrária ao que o consumidor alega.

Mesmo assim, a apresentação da nota fiscal pode acelerar o processo e aumentar as chances de o consumidor ter seus pedidos deferidos.

Além disso, a nota fiscal também é uma garantia de que a empresa está cumprindo suas obrigações fiscais. Por isso, é uma forma de proteção ao consumidor.

Conforme já dissemos, muitas empresas usam de artifícios ilegais para vender produtos mais baratos, ou até mesmo produtos “piratas” ou furtados. A nota fiscal mostra, pelo menos, que a empresa está operando na regularidade.

Por fim, a nota fiscal também pode ajudar o consumidor em caso de precisar comprovar gastos, como na Declaração do Imposto de Renda, planos de saúde, reembolsos devidos em um contrato de trabalho e outras situações como estas.

Esperamos que esse artigo tenha te ajudado a entender por que o consumidor deve sempre exigir nota fiscal. Pode parecer um gesto simples, mas tem um impacto em toda uma estrutura jurídica, social e econômica – além, é claro, de beneficiar e proteger o próprio consumidor também.

O escritório Bruno Silva e Silva está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto!