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Em movimentação contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7.419/06, que modifica a legislação sobre a Saúde Suplementar brasileira, o Procon-SP iniciou uma petição online para incentivar a sociedade a participar e proporcionar discussões sobre os retrocessos propostos pelo PL na lei dos planos de saúde.

Atuando em apoio à causa, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) participou, representado pelo conselheiro e membro da Câmara Técnica de Políticas de Saúde do Conselho, Eurípedes Balsanufo Carvalho, do debate proposto pelo Procon-SP, na última quinta-feira (08/02).

O objetivo do encontro foi retomar a discussão das organizações e entidades que aderiram ao movimento de mobilização contra a aprovação do substitutivo, que modifica a legislação sobre a Saúde Suplementar brasileira.

Além do abaixo-assinado online elaborado pelo Procon-SP, as entidades da saúde e da defesa ao consumidor criaram um manifesto com as preocupações elencadas para encaminhar aos deputados da Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados. A ideia é incentivar e propor discussões entre a sociedade sobre os retrocessos propostos pelo PL na Lei dos Planos de Saúde.

“O Cremesp está atento, acompanhando e participando das ações contra a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um retrocesso para a Medicina brasileira. Após o STF decidir, esta semana, pela obrigatoriedade do ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) por tratamentos de clientes na rede pública, demos mais um passo contra a aprovação do substitutivo ao PL”, disse Carvalho.

Lei dos Planos de Saúde
Em Nota Pública, o Cremesp já havia se posicionado contra a nova proposta, que representa um retrocesso para o bom exercício da Medicina e compromete a qualidade do atendimento aos pacientes. Confira nota pública.

Resultado da pressão das entidades médicas e, também, de organizações de apoio à população, em novembro do ano passado, o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim, viajou até Brasília para conversar pessoalmente com os deputados da Comissão e apresentar documento, pedindo o veto do PL.

O texto que entrará em votação fere, frontalmente, a Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos e Seguro Saúde (PSS), fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e cidadãos comuns.

Entre os retrocessos da nova proposta, estão:
•    Abertura do caminho para a liberação dos planos de baixa cobertura. Significa, na prática, que a operadora poderá não acatar os encaminhamentos médicos para outros especialistas e realização de exames não disponíveis em sua estrutura ou munícipio;
•    A incorporação de procedimentos médicos será baseada no critério de economicidade, o que irá diminuir o ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, afastará a medicina brasileira da fronteira internacional de conhecimentos e tecnologias, e impedirá que os médicos propiciem atendimento oportuno, seguro e de qualidade aos pacientes;
•    Os materiais especiais, como órteses e próteses, serão indicados pelos planos de saúde e não mais pelos médicos que assistem os pacientes.

Fonte: CREMESP