Optometria: Cremeb aciona Justiça para coibir o exercício ilegal da medicina

Fonte: CREMEB – Acessado em: 11-06-2019

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, no dia 06 de maio, em desfavor do Centro de Optometria Optos Leal, com sede no município de Lauro de Freitas, considerando possível exercício ilegal da medicina por optometristas.

Nas redes sociais, a empresa divulga a realização de exames de vista, incluindo fotos de pacientes e equipamentos, fornecendo telefone para contato. O Decreto nº 20.931/1932, que regulamenta a atividade de diversos profissionais de saúde, proíbe os optometristas de ter instalações de consultórios para atender clientes.

Ainda segundo a legislação, o profissional da optometria não pode realizar consultas ou exames oftalmológicos, nem tampouco prescrever uso de lentes de grau, atribuições específicas do médico. Segundo a legislação vigente no Brasil, a saúde visual é ato de responsabilidade exclusiva do médico.

Vale ressaltar que essa ação civil pública vem se somar aos esforços do Cremeb, que há muito tempo luta para combater o exercício ilegal da medicina. Entre as ações já adotadas, o Conselho realizou diversas representações no Ministério Público Estadual visando coibir esse tipo de prática.

O Cremeb chama a atenção da população quanto as consequências danosas que atos praticados por não-médicos podem causar. No site do Conselho é possível consultar gratuitamente todos os médicos inscritos. Além das informações como nome, tipo de inscrição, situação e especialidade, a ferramenta disponibiliza a foto do profissional.