Juiz determina adequação em contrato de R$ 21 milhões entre prefeitura e empresa

Fonte: Portal de Licitação – Acessado em: 14-11-2018

Processo movido pelo MPE contra a Prefeitura de Dourados aponta riscos às crianças no transporte escolar por lambança em licitação milionária

A Justiça determinou imediata adequação do contrato de R$ 21 milhões firmado entre a Prefeitura de Dourados e a GWA Transportes LTDA para realização do transporte escolar. Alvos de processo movido pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) por colocarem em risco crianças transportadas sem o devido cuidado previsto na legislação, administração municipal e empresa têm 10 dias para disponibilizar monitores nos ônibus, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

No despacho proferido dia 1º, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, acatou o pedido de liminar (decisão provisória e de efeito imediato) feito pelos promotores Luiz Gustavo Camacho Terçariol, da 17ª Promotoria de Justiça, e Ricardo Rotunno, da 11ª. Eles haviam ingressado com a Ação Civil Pública número 0900103-39.2018.8.12.0002 no dia 27 de setembro.

SEM AUMENTO

Além de “determinar aos requeridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, um monitor para cada veículo de transporte escolar objeto do contrato n. 071/2017/DL/PMD, devidamente capacitado para a função, ‘com a finalidade exclusiva de zelar pela segurança dos alunos, nos moldes da Lei Municipal n. 2.174/98, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais),em caso de descumprimento’, além de outras penalidades administrativas e apuração de eventual configuração de crime”, o magistrado atendeu outro pedido do MPE.

Ele também proibiu o Município de Dourados de realizar “qualquer aditivo no contrato n. 071/2017/DL/PMD, visando o aumento de seu valor em decorrência do cumprimento dessa tutela”.

Contratada no dia 10 de março de por R$ 8.899.564,80 49, após vencer licitação para fornecer 49 veículos com motoristas para atendimento aos estudantes da aldeia indígena e dos distritos de Vila Formosa, Itahum, Vila Vargas, Panambi, e Indápolis, a GWA Transportes LTDA teve o contrato aditivado menos de quatro meses depois, no dia 31 de janeiro de 2018, quando passou a R$ 21.358.955,52.