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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Acessado em: 21-11-2018

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou universidade ao pagamento de danos morais em favor de estudante, fixados em R$ 20 mil, por promover propaganda enganosa ao oferecer curso que não dispunha de prévio cadastro no respectivo conselho da categoria.

Desta forma, na prática, mesmo após concluir os estudos e receber seu diploma, o formando perdeu oportunidades de emprego e de evolução profissional por não possuir o necessário registro.

Segundo os autos, a universidade ofereceu curso de tecnologia em meio ambiente, com ênfase em gestão ambiental e a promessa de habilitação para consultoria e atuação em área de engenharia e de arquitetura, com registro no CREA. O material foi amplamente divulgado nas mídias locais.

O estudante, entretanto, afirma que a universidade não cumpriu com as resoluções do Conselho e não informou com clareza sobre a situação do curso aos alunos que frequentaram as aulas, obtiveram o diploma e viram frustrada a expectativa de tentar registro.

Em recurso, a universidade alegou que a sua obrigação em fornecer o curso foi devidamente cumprida, e que o Conselho Regional de Química da 13ª Região concedeu registro para os egressos para que pudessem integrar o quadro de profissionais daquele órgão, e alegou que não há caracterização da sua responsabilidade civil.

O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, considerou que houve propaganda enganosa porque não foi divulgado aos alunos a possibilidade, ou não, do exercício de atividades dependentes do registro e por não ter cadastrado o curso principalmente antes da oferta, e também durante ou após a formação do curso. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0000058-59.2012.8.24.0124).