TCU vai acompanhar execução financeira e atos administrativos da intervenção no Rio de Janeiro

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou uma proposta de ação de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro, “com enfoque das despesas da União e atos administrativos”. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal.

Em comunicado, o presidente ressaltou que a medida tem por objetivo “evitar que intervenções federais parciais em Estados-Membros ignorem as regras constitucionais e legais afetas às finanças públicas, especialmente quanto ao cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável; à geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e ao custeio das despesas com pessoal; bem como as demais normas e princípios do direito administrativo aplicáveis ao caso”.

Carreiro também destacou que cumpre ao TCU “zelar com redobrada atenção pela legalidade, eficácia e eficiência dos gastos federais que advirão desse momento excepcionalíssimo, em que teremos o uso concorrente de recursos estaduais e federais”. A regra, salientou o ministro, “é o respeito às leis e aos princípios da Administração Pública”.

Sobre a intervenção

No dia 16 de fevereiro, o presidente Michel Temer autorizou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 9.288/2018, com vistas a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. A medida está prevista no artigo 34 da Constituição, mas é a primeira vez que é utilizada desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

Conforme determinação constitucional, o decreto precisou passar por votação no Congresso, o que ocorreu na terça-feira (20/02). Na Câmara dos Deputados, foi aprovado por 370 votos a 72; no Senado, foram 55 votos favoráveis e 13 contrários. Em cada uma das Casas, houve uma abstenção.

A intervenção, prevista para durar até o dia 31 de dezembro de 2018, está restrita à área de segurança pública. Assim, abrange as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e os órgãos do sistema penitenciário estadual. O general Walter Souza Braga Neto foi designado como o responsável pela intervenção, respondendo diretamente ao presidente.

Fonte: TCU