Publicações

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443) a discussão sobre locação de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Com isso, determinou a suspensão de todos os processos pendentes em todo o país que tratem do mesmo tema.

O que Foi Decidido
O ministro Raul Araújo, relator, determinou a suspensão nacional de ações individuais e coletivas sobre a validade de restrições condominiais à locação por temporada via plataformas digitais.
A tese a ser fixada definirá se a cláusula de destinação residencial da convenção de condomínio basta para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.

A Questão Jurídica em Discussão
O debate gira em torno do art. 1.351 do Código Civil, que exige aprovação de dois terços dos condôminos para autorizar locações curtas por plataformas digitais.
Condomínios alegam que hospedagens de curta duração desvirtuam a finalidade residencial, afetando sossego, salubridade e segurança.
Proprietários defendem que, sem proibição expressa na convenção, a locação por temporada é permitida.

Impactos Práticos para Condomínios e Proprietários
A decisão traz mais segurança jurídica e uniformidade em todo o Brasil.
Enquanto o STJ não julga o tema, processos estão suspensos.
Condomínios com cláusula residencial genérica podem ter mais dificuldade para impedir locações curtas; já aqueles com proibição expressa e quórum adequado têm posição mais forte.
Plataformas como Airbnb também são impactadas.

Como se Preparar em Salvador, BA
Revise a convenção de condomínio e o regimento interno para verificar se há cláusula expressa sobre locação por temporada.
Documente eventuais problemas de sossego, segurança ou uso inadequado das áreas comuns.
Se você é síndico, proprietário ou administrador de condomínio, busque assessoria especializada para adequar normas internas ou defender seus direitos.
Nosso escritório em Salvador, com expertise em direito condominial, locação por temporada e defesa de condomínios e proprietários, está preparado para orientar e atuar em casos como esse.