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Oportunidade para Empresas!
A Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou descontos e flexibilizou acordos para dívidas não tributárias da União, via Programa Pactua Mais, permitindo abatimentos de até 50% em pagamentos à vista e parcelamentos facilitados.
Isso beneficia empresas com débitos pendentes, promovendo desjudicialização e recuperação financeira. Expectativa de arrecadação de R$ 315 milhões em 2026.

Quadro Regulatório
A Portaria Normativa PGU/AGU nº 34/2026 oficializa as mudanças, aplicáveis a dívidas não tributárias como multas regulatórias, contratos descumpridos ou penalidades de agências.
Negociações ocorrem nas unidades estaduais da PGU, com sistema automatizado que dispensa aprovação prévia de advogados e permite revisão de juros, alinhado à Lei de Ação Civil Pública e à desjudicialização.

Detalhes dos Descontos
•⁠ ⁠À vista: até 50% para dívidas ≤ R$ 20 mil; 35% para R$ 20-60 mil; 30% para R$ 60-100 mil; 25% para > R$ 100 mil.
•⁠ ⁠Parcelado sem entrada (até 24x): até 20%.
•⁠ ⁠Com entrada mínima de 20%: até 25% (2-12x), 15% (13-24x), 10% (25-36x), 5% (37-60x). Essas condições facilitam quitação voluntária e encerram ações judiciais.

Impactos para Devedores
Empresas de médio e grande porte com débitos pendentes ganham flexibilidade para regularizar sem impacto severo no fluxo de caixa, evitando bloqueios de bens e negativações.
A medida equilibra arrecadação pública com sustentabilidade financeira, reduzindo o contencioso judicial em até 20%.

Debates e Críticas
Especialistas elogiam a iniciativa por promover diálogo e eficiência fiscal, mas alertam para a necessidade de transparência na negociação. A AGU defende a portaria como avanço na desjudicialização, com jurisprudência favorável a acordos extrajudiciais em dívidas públicas.
Isso fortalece a governança pública sem onerar excessivamente o devedor.

Implicações e Recomendações
Essas facilidades incentivam acordos preventivos, mas exigem análise detalhada de débitos para maximizar descontos. Avalie prazos e condições com antecedência para evitar perdas.
Nosso escritório em Salvador, BA, auxilia empresas na negociação de dívidas não tributárias, para obter acordos otimizados e proteção jurídica.

Entendeu como os novos descontos da AGU facilitam a quitação de dívidas e exigem ação estratégica?