Publicações

Novidade para Viajantes!
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, regulando direitos de turistas nacionais e estrangeiros no Brasil.
Essa medida fortalece a proteção ao consumidor no setor de turismo, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor e promovendo um ambiente mais seguro e acessível para viagens.

Quadro Regulatório
O PL 4179/19 foi aprovado na Comissão de Turismo em dezembro de 2025.
O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, e, se aprovado, vai ao Senado. O Estatuto garante direitos específicos, complementando leis como o CDC (Lei 8.078/1990).

Direitos Essenciais do Turista
Turistas terão direito à locomoção livre pelo país, sem prejuízo à segurança nacional; proteção à integridade física e aos bens; tratamento com urbanidade por prestadores de serviços; comunicação compreensível, com inglês e espanhol como idiomas universais em qualquer localidade.
Isso visa eliminar barreiras linguísticas e culturais, facilitando a experiência de viagem.

Acesso a Serviços e Emergências
O Estatuto prevê acesso a serviços turísticos em condições adequadas e higiênicas; assistência emergencial 24 horas para acidentes; uso de meios de comunicação com confidencialidade de dados pessoais, equiparada à dos cidadãos brasileiros.
Além disso, garante acesso a serviços administrativos, judiciais e de saúde locais, reforçando a proteção em situações imprevistas.

Integração com o CDC
Os direitos do turista serão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, combatendo práticas abusivas em pacotes turísticos, hospedagens e transportes.
Isso pode reduzir litígios, como ações por cancelamentos ou falhas em serviços, com jurisprudência do STJ favorável ao consumidor vulnerável em relações turísticas.

Implicações e Recomendações
Se aprovado, o Estatuto impulsionará o turismo sustentável, mas exige adaptações de empresas do setor para conformidade. Para viajantes, representa maior segurança; para prestadores, planejamento jurídico preventivo.
Nosso escritório em Salvador, BA, auxilia empresas turísticas e consumidores na análise de contratos e defesas contra abusos, com base no CDC e em projetos como esse.

Entendeu como o Estatuto do Turista pode trazer mais segurança jurídica para as suas viagens?