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Conheça Seus Direitos!
A Lei 11.788/2008 garante direitos aos estagiários para promover aprendizado sem exploração incluindo bolsa-auxílio e limite de jornada.
Em 2025 discussões como o PL 3.058/2024 visam adicionar licença médica sem desligamento.

Jornada de Trabalho
O estagiário tem jornada máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais para ensino superior ou médio. Para educação especial a jornada cai para 4 horas diárias e 20 semanais.
Não pode haver horas extras e a jornada deve ser compatível com o horário escolar.

Bolsa-Auxílio e Transporte
Bolsa-auxílio é obrigatória em estágios não obrigatórios e o valor é definido por acordo.
Auxílio-transporte também é devido mesmo em estágio remoto.

Seguro e Recesso
Seguro contra acidentes pessoais é obrigatório custeado pela concedente ou instituição de ensino.
Após 1 ano o estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias preferencialmente nas férias escolares.

Termo de Compromisso
O estágio exige termo assinado entre estagiário concedente e instituição de ensino detalhando atividades jornada e supervisor.
Supervisor orienta o estagiário com relatórios semestrais.

Outros Direitos e Limites
Não gera vínculo empregatício nem direitos celetistas mas assegura fiscalização do MTE.
Limite de estagiários por empresa varia por porte e estagiário não pode substituir empregado.

Entendeu os principais direitos dos estagiários pela Lei 11.788/2008?