Publicações

DIREITOS DO CONSUMIDOR EM ATRASOS DE VOO
Em atrasos de voo no Brasil, a Resolução ANAC 400/2016 e o CDC asseguram assistência imediata, reacomodação e possível indenização por danos morais.
Isso protege passageiros de prejuízos, independentemente da causa do atraso.
Para atrasos:
✅ >1 hora: Comunicação (internet, telefone).
✅ >2 horas: Alimentação (voucher, lanche).
✅ >4 horas: Hospedagem (se necessário) e transporte de/para o aeroporto.
Aplica-se mesmo em escalas ou conexões, e para passageiros com necessidades especiais.
Se atraso >4 horas ou cancelamento:
✅ Reacomodação em outro voo (próximo disponível, mesmo de outra companhia).
✅ Reembolso integral (em até 7 dias para compras em dinheiro, ou estorno no cartão).
✅ Remarcação para data conveniente, sem custo extra.
A escolha é do passageiro!
Se o atraso causar prejuízo (ex.: perda de compromisso), você pode receber indenização de R$ 1.850 a R$ 10 mil por danos morais.
Atrasos >4h com impacto comprovado ou >8h (mesmo sem prejuízo direto) justificam a ação.
Base: CDC (art. 6º) e jurisprudência.
1. Registre no balcão da companhia (peça declaração de atraso).
2. Guarde comprovantes (bilhete, fotos do painel).
3. Reclame no Consumidor.gov.br ou Procon.
4. Se necessário, ação judicial (prazo: 5 anos para voos nacionais, 2 anos internacionais).
Dica: Empresas como Resolvvi ajudam online!
• Chegue com antecedência e verifique status do voo.
• Saiba que assistência é obrigatória, mesmo por mau tempo.
• Para internacionais, Convenção de Montreal aplica indenização por bagagem e atrasos.
Fique atento: ANAC fiscaliza e multa companhias por descumprimento.
Entendeu seus direitos em atrasos de voo e como reivindicá-los para uma viagem mais segura?
Quer saber mais sobre este e outros assuntos do mundo jurídico? Visite periodicamente o nosso blog no endereço www.bsesadv.com.br e também nossos perfis no Instagram: @advbrunosilva / @bsesadvogados.
Precisa de orientação jurídica ou deseja sugerir algum tema para a próxima publicação? Envie seu e-mail para contato@bsesadv.com.br







