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O STF decidiu, por maioria, que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não caracteriza como especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS, mesmo com exposição a perigo.
Essa decisão impacta milhares de vigilantes, reforçando limites constitucionais ao reconhecimento de riscos genéricos como nocivos. O julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) foi concluído em fevereiro/2026.

Quadro Regulatório
A Constituição Federal (art. 201, § 1º) prevê aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) manteve o benefício para riscos comprovados, mas o STF, em julgamento com repercussão geral, negou enquadramento para vigilantes, alinhando-se ao Tema 1.057 (guardas municipais).
A tese fixada: “A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não caracteriza como especial para fins de aposentadoria referida no art. 201, § 1º, da CF.”

Detalhes da Decisão
Por 6 votos a 4, o STF rejeitou o recurso, com relatoria inicial do min. Nunes Marques (divergente) e voto vencedor do min. Alexandre de Moraes. Argumento principal: o risco genérico de perigo não gera direito subjetivo a aposentadoria especial, sem agente nocivo específico ou lei complementar.
Divergência: mins. Nunes Marques, Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia defenderam o enquadramento por risco permanente, incluindo impactos à saúde mental.

Impactos para Trabalhadores
Vigilantes perdem acesso à aposentadoria especial por perigo isolado, dependendo de comprovação de outros agentes nocivos (ex.: ruído). Para empregadores, reduz obrigações previdenciárias, mas exige revisão de PPP e LTCAT para evitar ações judiciais.
A decisão pode levar a revisões de benefícios já concedidos pelo INSS, afetando planejamento de aposentadoria de milhares de profissionais.

Debates e Críticas
Especialistas dividem opiniões: enquanto o voto vencedor equilibra contas públicas e evita expansão indevida de benefícios, críticos alertam para a redução da proteção legal dos trabalhadores.

Implicações e Recomendações
Essa tese com repercussão geral vincula todo o Judiciário, incentivando ações para reavaliação de benefícios negados. Para vigilantes, busque assessoria para comprovar outros riscos; para empresas, atualize documentos previdenciários.
Nosso escritório em Salvador, BA, auxilia empresas em consultoria e contencioso trabalhista.

Entendeu como a decisão do STF impacta aposentadorias de vigilantes?