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O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicação. Já a substituição tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida para um contribuinte específico, geralmente o fabricante ou importador, que recolhe o imposto devido em toda a cadeia de comercialização.

No regime de substituição tributária, o contribuinte substituto (como o fabricante) calcula e recolhe o ICMS sobre o valor final estimado de venda ao consumidor. Isso significa que o imposto é pago antecipadamente, simplificando o processo para os demais participantes da cadeia, como distribuidores e varejistas, que são os contribuintes substituídos.

O PIS e a COFINS são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Uma questão importante que está sendo discutida nos tribunais brasileiros é se o valor do ICMS-ST deve compor a base de cálculo dessas contribuições.

O entendimento que atualmente prevalece nas cortes nacionais é que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso ocorre porque o ICMS-ST não constitui receita própria do contribuinte substituído, mas sim um encargo que ele apenas repassa ao fisco.

O Tema 1125 do STJ trata da possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao valor efetivo da operação final. Em outras palavras, se o valor de venda ao consumidor final for menor do que o estimado na base de cálculo do ICMS-ST, o contribuinte tem direito à restituição da diferença.

A recuperação destes créditos pode liberar recursos financeiros significativos para a empresa, melhorando o fluxo de caixa e permitindo novos investimentos.

Inclusive, ao recuperar valores pagos a maior, a empresa pode reduzir sua carga tributária efetiva, aumentando sua competitividade no mercado.

Na mesma esteira de entendimento, a recuperação de créditos também ajuda a garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação tributária, evitando penalidades e multas.

Compreender o funcionamento do ICMS-ST, o impacto do Tema 1125 do STJ e as oportunidades de recuperação de créditos é essencial para empresários que buscam otimizar suas operações e garantir a conformidade fiscal. Embora o regime de substituição tributária traga benefícios, como a simplificação do processo de recolhimento, ele também apresenta desafios que exigem atenção e estratégia. Ao adotar práticas eficientes de gestão tributária, as empresas podem não apenas cumprir suas obrigações legais, mas também melhorar sua competitividade no mercado.