A distribuição de lucros e dividendos é uma prática comum nas empresas, representando a remuneração dos sócios pelo capital investido. No Brasil, essa distribuição é isenta de Imposto de Renda para o beneficiário, desde que a empresa tenha apurado corretamente o lucro e recolhido os tributos devidos. No entanto, com as discussões sobre a reforma tributária e a possível tributação dos dividendos, é essencial que as empresas estejam atentas às estratégias legais para a distribuição de valores aos sócios, evitando a tributação indevida e garantindo a conformidade com a legislação vigente.

  1. Regime de Tributação e Distribuição de Lucros

1.1. Lucro Presumido

No regime de Lucro Presumido, a base de cálculo dos tributos é determinada pela aplicação de um percentual de presunção sobre a receita bruta. Para atividades médicas, por exemplo, o percentual de presunção é de 32%. Os tributos devidos incluem:

  1. IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido que exceder R$ 60.000,00 no trimestre;
  2. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo;
  3. PIS (Programa de Integração Social): 0,65% sobre a receita bruta;
  4. COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): 3% sobre a receita bruta;
  5. ISS (Imposto Sobre Serviços): Alíquota variável de acordo com o município, geralmente entre 2% e 5%.

1.2. Simples Nacional

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a tributação é unificada em uma única guia de recolhimento, com alíquotas progressivas de acordo com a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

  1. Estratégias Legais para Distribuição de Valores

2.1. Distribuição de Lucros e Dividendos

A distribuição de lucros e dividendos é isenta de tributação para o beneficiário, desde que a empresa tenha apurado corretamente o lucro e recolhido os tributos devidos. A distribuição pode ser feita ao final de cada mês, trimestre ou ano, conforme decisão da sociedade. É fundamental manter uma boa escrituração contábil e fiscal para garantir a conformidade com a legislação.

2.2. Juros Sobre Capital Próprio (JCP)

Os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remuneração dos sócios que é dedutível para a empresa e tributável para o beneficiário. A alíquota de IR na fonte é de 15%. Essa alternativa pode ser vantajosa em alguns casos, pois permite a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. No entanto, é necessário observar os limites legais para a dedutibilidade dos JCP.

2.3. Pró-labore

O pró-labore é a remuneração dos sócios pela prestação de serviços à empresa. Ele é tributado na pessoa física do sócio e está sujeito à tabela progressiva do IR e às contribuições previdenciárias. A empresa pode deduzir o pró-labore como despesa, respeitando os limites legais. É importante que o pró-labore seja compatível com as funções desempenhadas pelos sócios e que seja devidamente registrado na contabilidade da empresa.

2.4. Bonificações e Gratificações

As bonificações e gratificações pagas aos sócios também são alternativas de remuneração. No entanto, elas são tributáveis para o beneficiário e podem ser indedutíveis para a empresa, dependendo das circunstâncias. É essencial que essas remunerações sejam justificadas e compatíveis com a política de remuneração da empresa.

  1. Considerações Finais

A distribuição de lucros e dividendos é uma prática essencial para a remuneração dos sócios, mas deve ser realizada com atenção às normas fiscais e tributárias. As estratégias legais para a distribuição de valores incluem a distribuição de lucros e dividendos, os Juros Sobre Capital Próprio (JCP), o pró-labore e as bonificações e gratificações. Cada uma dessas alternativas possui suas particularidades e implicações tributárias, sendo fundamental contar com o auxílio de um contador e um advogado tributarista para avaliar a melhor estratégia para cada caso.

É importante ressaltar que qualquer tentativa de burlar as normas fiscais pode resultar em autuações, multas e até mesmo em processos criminais. O planejamento tributário deve ser feito de forma ética, transparente e dentro dos limites legais. Com as discussões sobre a reforma tributária e a possível tributação dos dividendos, as empresas devem estar atentas às mudanças na legislação e buscar sempre a conformidade com as normas fiscais.

Por fim, a boa gestão contábil e fiscal é essencial para garantir a correta apuração dos lucros e a distribuição de valores aos sócios, evitando problemas com o Fisco e garantindo a sustentabilidade financeira da empresa.

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