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10/01/2018

Justiça do Trabalho determina que médicos do Samu não podem ter contrato temporário

O plantão judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região decidiu na manhã desta quarta-feira que 68 médicos do Samu que entraram com uma ação na Justiça não poderão trabalhar para a nova gestora do sistema, a Ozz Saúde, por meio de contratos temporários. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que o contrato de trabalho deles é por tempo indeterminado e deve ser mantido.

Desde o fim do contrato do governo estadual com a antiga gestora do serviço, a SPDM, em 19 de dezembro, os médicos estão trabalhando como autônomos, sem garantias contratuais permanentes por parte da Ozz. Em 20 de dezembro, a empresa paranaense assumiu o serviço por um prazo de seis meses por meio de um contrato emergencial com o governo do Estado.

Segundo a advogada Roberta Westphal, que representa os médicos que entraram com a ação, a sentença é uma vitória para os trabalhadores do Samu, já que a Ozz assumiu o serviço com um discurso de que não assinaria a carteira dos funcionários. Ela conta que há um clima de insegurança entre os 1,1 mil trabalhadores do órgão e que, por conta disso, alguns deles entraram com ação no Ministério Público do Trabalho.

Nesse período de transição, o serviço não chegou a ser paralisado, porém a advogada conta que houve desligamentos voluntários e isso atrapalhou um pouco os atendimentos à população:

—  Muita gente não admitiu trabalhar sem contratos, isso que acabou prejudicando um pouco. O atendimento ficou um pouco precarizado, boa parte por conta dessa situação de indecisão.

Segundo o gerente geral do Samu, coronel João Batista Cordeiro Júnior, os desligamentos ocorreram por parte de médicos que já queriam deixar o corpo de funcionários do Samu e aproveitaram a troca de comando para isso. Ele diz que o quadro funcional é “muito responsável” e que “em nenhum momento os atendimentos deixaram de ocorrer”.

 Sobre os contratos trabalhistas, o coronel disse que a Ozz já se comprometeu com o governo do Estado a assinar a carteira de todos os funcionários, embora tivesse um discurso contrário até poucos dias atrás. Ele conta que a intenção inicial da empresa se deveu à mudança na legislação trabalhista, que permite outras formas de contratação, porém  o desejo do governo foi sempre de manter os direitos trabalhistas dos funcionários do Samu, o que deverá prevalecer.

— Quando entrou, a empresa (Ozz)  pediu um tempo para fazer uma avaliação. Eles assumiram o serviço de maneira muito rápida. Depois dessa avaliação, seria feita  a definição da forma de contratação dos funcionários. Sempre foi interesse do Estado que os trabalhadores mantivessem todos os seus direitos — afirma Cordeiro.

Sobre a saída da SPDM, o coronel diz que a vontade inicial do governo era de que o contrato fosse prorrogado por seis meses e as conversas estavam avançadas nesse sentido, porém a própria organização social decidiu não continuar, já que também estava envolta em polêmicas na administração dos hospitais Florianópolis e Regional de Araranguá.

—  Tivemos que tomar medidas pra não haver a paralisação dos serviços. Ocorreu a dispensa de licitação e, para nossa surpresa, a Ozz, que não é uma organização social, ofereceu o menor preço. Abrimos também para empresas, mas foram mantidas todas as  exigências que já existiam no contrato anterior — lembra o coronel.

A assessoria da Ozz Saúde disse, por telefone, que ” trabalha em conformidade com a legislação trabalhista” e que vai “seguir as decisões judiciais”.

Em nota, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), via Assessoria de Imprensa, esclarece que “não tinha interesse em deixar o gerenciamento do SAMU neste momento, uma vez que o Termo Aditivo de prorrogação do contrato, assinado pelo Estado, já havia sido assinado também pela SPDM, sendo protocolado na Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, quando a instituição tomou conhecimento, por meio da imprensa, sobre a atitude do Estado – rescisão unilateral – sem transição dos serviços.” O texto continua: “Tal decisão colocou em risco não apenas o contrato de trabalho dos empregados, aumentando o custo das rescisões dos mesmos, onerando o orçamento do Estado (o qual é solidário, conforme decisão da Justiça do Trabalho), mas também a assistência à população catarinense, em um período de festividades de final de ano, quando o número de atendimentos geralmente é maior.”

Fonte: NSC

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