Áreas de Atuação

Licitações e Contratos Administrativos

 

Fornecer bens e serviços para o Estado não é tarefa fácil para as empresas, independentemente do seu tamanho ou faturamento. O desejo do empreendedor de contratar com a Administração Pública muitas vezes encontra obstáculo na burocracia e excesso de regras do procedimento licitatório. A experiência demonstra as inúmeras dificuldades jurídicas enfrentadas pelas empresas que participam diariamente de licitações, entre as quais merecem ser citados o desconhecimento da legislação aplicável à cada espécie de disputa pública, dúvidas quanto a interpretação dos editais e demais instrumentos jurídicos e o extenso rol de documentos exigidos para a habilitação da empresa.

Neste cenário, é essencial que as empresas contratem profissionais com conhecimento especializado e multidisciplinar sobre o regime jurídico de licitações e contratos administrativos, o que certamente contribuirá para o aumento das chances de sucesso da empresa durante a licitação, além de trazer tranquilidade para o empreendedor na execução dos serviços.

No âmbito extrajudicial, prestamos aconselhando jurídico em todas as etapas do processo de compras governamentais. Podemos destacar os seguintes serviços:

a) Análise e interpretação de editais e contratos;

b) Auxílio na obtenção dos documentos pertinentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira;

c) Elaboração de impugnação à edital e interposição de recursos;

d) Representação perante os tribunais de contas;

e) Defesa em processos de imposição de penalidades administrativas;

f) Elaboração de pareceres técnicos na área de licitações e contratos administrativos.

No âmbito judicial, defendemos os interesses dos clientes em causas que objetivam zelar observância pelos princípios da administração pública e da legalidade nas licitações, bem como o fiel cumprimento dos contratos administrativos e a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro. Entre as principais atividades desenvolvidas, podemos citar:

a) Ações declaratórias de nulidade de cláusula de edital;

b) Ações anulatórias de atos administrativos viciados, inclusive os relativos à classificação/desclassificação de licitante do certame;

c) Ações anulatórias de penalidades administrativas irregularmente impostas;

d) Ações para se reconhecer o direito à rescisão de contrato, em razão da inexecução contratual por parte da Administração;

e) Ações para cobrança de faturas e diferenças contratuais inadimplidas pela Administração;

f) Mandados de segurança;

g) Ações populares.

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