Áreas de Atuação

Direito Administrativo

 

Em direito administrativo, dedicamos especial atenção as licitações públicas, aconselhando pessoas jurídicas em todas as etapas do processo de compras governamentais.

No âmbito extrajudicial, auxiliamos nossos clientes na elaboração e análise de editais, formulação de propostas comerciais, obtenção e regularização dos documentos. Também elaboramos pareceres, impugnações de editais, defesas e recursos administrativos, pedidos de reconsideração, representações perante os tribunais de contas, etc.

No âmbito judicial, defendemos os interesses nos nossos clientes em causas que objetivam zelar observância pelos princípios da administração pública e da legalidade nas licitações, bem como o fiel cumprimento dos contratos administrativos e a manutenção do equilíbrio econômico financeiro. Entre as principais atividades desenvolvidas, podemos destacar:

  • Ações declaratórias de nulidade de cláusula de edital;
  • Ações anulatórias de atos administrativos viciados, inclusive os relativos à classificação/desclassificação de licitante do certame;
  • Ações anulatórias de penalidades administrativas irregularmente impostas;
  • Ações para se reconhecer o direito à rescisão de contrato, em razão da inexecução contratual por parte da Administração;
  • Ações para cobrança de faturas e diferenças contratuais inadimplidas pela Administração;
  • Mandados de segurança;
  • Ações populares.
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